A transação tributária sempre foi um tema de pouco interesse doutrinário. Embora já houvesse previsão no Código Tributário Nacional (art. 171), os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público serviam como limitadores da atuação do administrador público nesse ponto, e negava-se a possibilidade de transação sem lei autorizativa, única forma jurídica por meio […]
Advocacia Pública em Estudo
A transação tributária é tema de premiação na PGE-SP
Transação tributária tem se consolidado como importante instrumento de resolução consensual de conflitos
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