As múltiplas propostas de Reforma Tributária trazem à tona discussões das mais diversas matizes, incluindo alguns desafios à luz do federalismo brasileiro tal como instituído pela Constituição da República. No presente texto, pretende-se abordar especificamente a repartição de competências das procuradorias dos entes públicos de diferentes níveis federativos, em especial a prerrogativa de inscrição em […]