Advocacia Pública em Estudo

Advocacia pública em estudo

A Reforma Tributária da PEC 45/19 e a atuação das procuradorias

PEC nº 45/2019 traz a instituição do imposto sobre bens e serviços como um tributo nacional

Imposto sobre movimentações financeiras
Crédito: Pixabay

As múltiplas propostas de Reforma Tributária trazem à tona discussões das mais diversas matizes, incluindo alguns desafios à luz do federalismo brasileiro tal como instituído pela Constituição da República. No presente texto, pretende-se abordar especificamente a repartição de competências das procuradorias dos entes públicos de diferentes níveis federativos, em especial a prerrogativa de inscrição em […]

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