![lei da liberdade econômica](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/business-861325-1920-1024x768.jpg)
Em 26 de agosto de 2021, foi editada a Lei nº 14.195, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que instituiu um conjunto de medidas de desburocratização voltadas a melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre elas, foi incluído na Lei nº 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica ou LLE) o artigo 4ª-A, […]