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  1. Crédito: Pixabay

    Regulação

    Agências reguladoras e o caso de Mirassol

    Para que serve a independência das agências reguladoras e quais os seus limites?

    Mauricio Portugal Ribeiro, Marcelo Rangel Lennertz

  2. Crédito: Pixabay

    Direito Público

    Declaração de inidoneidade por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção

    Nova Lei de Licitações usa declaração de inidoneidade para reforçar importância da conformidade à Lei nº 12.846/2013

    Victor Aguiar de Carvalho

  3. Crédito: Pixabay

    plataformas digitais

    Facebook Oversight Board: primeiras decisões publicadas

    Entendendo o racional que o Board adotará ao regular as ações do Facebook e Instagram

    Bernardo de Souza Dantas Fico

  4. Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR

    Democracia

    O dever do impeachment

    Se denúncia não for inepta ou se tiver justa causa, com indícios de autoria e prova de crime, há dever de recebê-la

    Agassiz Almeida Filho, Plínio Melgaré

  5. Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

    Pergunte ao professor

    É possível suspender contratos de trabalho sem arcar com salários e obrigações?

    Procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho pode viabilizar suspensão sem ônus para empresas?

    Leandro Antunes de Oliveira

  6. Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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