Opinião & Análise

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WhatsApp como instrumento de comunicação processual nos juizados especiais

Prática de comunicação processual via aplicativo está de acordo com a legalidade processual?

Audiência; WhatsApp
Crédito: Pixabay

Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, passou a utilizar o WhatsApp para a comunicação de atos processuais e, segundo ele, houve uma redução dos custos e do período de trâmite processual.

Esta prática teve fundamento na Portaria n°1 de 2015 do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil da mesma cidade, mas a corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) proibiu a utilização do aplicativo alegando uma possível redução da força de trabalho do tribunal, falta de regulamentação legal, ausência de sanções mediante descumprimento da intimação, entre outras coisas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, contestou a decisão da corregedoria, argumentando que a regulamentação para o uso do aplicativo detalhava todos os procedimentos necessários, além de estabelecer regras bem definidas, e, portanto, aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

De acordo com levantamento feito pelo CNJ e publicado no site da Associação de Advogados de São Paulo (AASP): sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs).

Com isso, surge a pergunta: esse procedimento de intimação processual está de acordo com nosso ordenamento jurídico?

Para responder esta pergunta devemos analisar algumas questões fundamentais.

Após análise de diversas portarias que instituíram tal procedimento, percebe-se que todas possuem semelhanças, isto, pois devem seguir as normatizações estabelecidas pela Lei n° 11.419 de 2006, que regula o processo eletrônico, as disposições da Lei n° 9.099 de 1995, dos Juizados Especiais, além da Resolução 234 de 2016 do CNJ. No entanto, isso não limita as possíveis divergências em cada portaria e, por este motivo, a intimação das partes mediante aplicativo de mensagens WhatsApp deveria ser inserido no Código Processual através do Projeto de Lei do Senado n° 176 de 2018, garantindo sua disseminação por todos os Tribunais do país.

Da mesma forma que os incisos I e II do artigo 1°, § 2°, da Lei n° 11.419, conceituam meio eletrônico e transmissão eletrônica, os incisos I e II do artigo 4° da Resolução 234 do CNJ também o fazem, ressaltando a adequação do elucidado.

Visando efetivar os princípios constitucionais da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (Art. 5°, inciso LXXVIII, CF), o Código processual tipificou em seu artigo 277 que: “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.

Portanto, por mais que os estudiosos não cheguem a um consenso acerca da validade do uso do Whatsapp como meio de comunicação processual, a prática, até o momento, tem se mostrado positiva para o cenário jurídico.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no Juizado Especial da comarca de Lages, por exemplo, houve um aumento de 70% do número de comparecimento em audiências, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 6 de 2017.

Portanto, por mais que alguns estudiosos aleguem falta de segurança jurídica, nota-se que a realidade concreta dos Tribunais que adotaram este meio de comunicação processual é outra; logo, não há justificativa legal para a proibição do uso do WhatsApp como meio de comunicação processual.

Percebe-se que as instituições jurídicas foram perdendo sua rigidez desnecessária e passaram a, de fato, prezar pela essência da resolução de conflitos.

A segurança jurídica não deve ser tratada pelos operadores de direito como algo intrínseco a intransigência dogmática processual, por mais que esta auxilie aquela. Isto é, os institutos devem se desenvolver de forma que possibilitem uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e eficaz.

A burocracia dogmática não deve ser vista, por outro lado, apenas como um empecilho positivado, pois, de fato, sua incidência é importante, mas não ao ponto de propiciar uma inflexibilidade que simplesmente dificulta a tutela adequada a ser exercida pelo Poder Judiciário.


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