A voz do dono e o dono da voz: a retomada do julgamento das ADIs n. 5.062 e 5.065 pelo STF

  1 A Lei n. 12.853/2013 e as ADIs n. 5.062 e 5.065   1.1 O Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (27.10.2016) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.062 e 5.065. Nestas ações o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e associações a ele vinculadas questionaram a constitucionalidade da Lei n. […]