Eurico Marcos Diniz de Santi
UM BOM EXEMPLO VALE MAIS QUE 1.000 PALAVRAS, TRIBUTAÇÃO SOBRE DOWNLOAD/STREAMING E A VOZ DA LEGALIDADE QUE VEM DE SÃO PAULO, NO DECRETO 61.791/2016 É surpreendente exemplar a VOZ DA LEGALIDADE do Estado de São Paulo que, ao regular o Convênio ICMS 181/2015, mediante o Decreto 61.791/2016 (DOESP 12/01/2016), determinou que NÃO SERÁ EXIGIDO IMPOSTO […]