CARF

Voto de qualidade e eclipsamento da dimensão histórica

Vivemos um processo legislativo às avessas, no qual apenas após a vigência do dispositivo legal a discussão foi aberta à sociedade

Crédito: Pixabay

A retirada do voto de qualidade do representante do ente estatal e a determinação de que em caso de empate na votação o litígio resolve-se favoravelmente ao contribuinte, no CARF, trazida pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre transação tributária, tem provocado intensos debates no mundo jurídico. A alteração […]

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