Opinião & Análise

Direito Tributário

Vendas à Zona Franca de Manaus devem gerar créditos do Reintegra

Há uma tendência de o STJ consolidar, de uma vez por todas, jurisprudência em suas duas Turmas acerca da discussão

Regina Helena Costa Crédito Flick STJ / Sandra Fado

Como se sabe, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (“REINTEGRA”), atualmente previsto pela Lei nº 13.043/14, garante aos contribuintes exportadores o direito ao aproveitamento de créditos calculados sobre suas receitas de exportação, os quais poderão ser posteriormente ressarcidos ou compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil […]

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