Como se sabe, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (“REINTEGRA”), atualmente previsto pela Lei nº 13.043/14, garante aos contribuintes exportadores o direito ao aproveitamento de créditos calculados sobre suas receitas de exportação, os quais poderão ser posteriormente ressarcidos ou compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil […]