O Projeto de Lei – PL elaborado pelo Grupo de Estudos do Ministério da Fazenda que pretende a alteração da Lei 11.101/05 (LRF) traz uma novidade importante com a proposta de inclusão do art. 6ºA. Segundo o dispositivo citado, fica vedado à pessoa jurídica em processo de recuperação judicial ou falência distribuir lucros ou dividendos […]
Recuperação Judicial
Vedação à distribuição de lucros por empresa em recuperação judicial
O 5º último artigo da série sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência
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