Opinião & Análise

ECA

Uso indevido de imagem de crianças e o papel da escola básica

Instituições vem atuando para divulgar suas iniciativas pedagógicas sem zelar pelas normas jurídicas

Crédito: Pixabay

Deslumbramento. Será essa a palavra que define a atitude sem-cerimônia de alguns dos mais tradicionais colégios de São Paulo que, por meio de ações – palavra típica de um contexto de marketing – que visam divulgar suas iniciativas, decidem desconsiderar a proteção que a lei brasileira, os tratados internacionais que vinculam o Brasil e a jurisprudência pátria atribuem à imagem das crianças e dos adolescentes, postando, indiscriminadamente – e o mais grave! – sem a autorização expressa dos pais ou responsáveis, fotos de crianças de 4, 10, 12 anos em redes sociais mantidas na rede mundial de computadores?

Nem é preciso dizer que tais crianças e adolescentes foram deixadas aos cuidados do estabelecimento de ensino de boa-fé, como contrapartida de um contrato de prestação de serviços educacionais mediante o pagamento de mensalidades.

O uso de imagens de pessoas é, em si mesmo, um problema do nosso tempo líquido, para falar com Zygmunt Bauman. Obriga-nos a adotar uma série de comportamentos que visam resguardar a pouca privacidade que ainda nos resta a nós, pobres mortais. Há, é óbvio, os que não se importarão com essa perda de privacidade (vide reality shows tão em voga no mundo do entretenimento televisivo). A esses, sempre sobrará a porta da autorização expressa para o uso de suas próprias imagens ou de seus filhos menores.

Daí porque cause maior constrangimento a percepção de que tais instituições de ensino – algumas, inclusive, de caráter confessadamente confessional (perdoe, leitor, o pleonasmo que é, aqui, proposital) – vem atuando (as tais ações de marketing) para divulgar suas iniciativas pedagógicas sem zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, que resguardam os direitos à imagem e à privacidade.

Trata-se de direitos que são de titularidade de todos e que, por vezes, e em dadas circunstâncias, ganham uma especial proteção do Estado quando este atribui a órgãos de defesa dos interesses da coletividade (o Ministério Público é, aqui, o paradigma) a necessária legitimidade para intervir em prol de grupos fragilizados ou vulneráveis, como é o caso das crianças.

O Estatuto da Criança e do Adolescente lhes resguarda tais direitos. A Convenção sobre os Direitos da Criança os consagra e impõe como dever do Estado brasileiro. E a jurisprudência nacional que vem se firmando – especialmente no STJ, mas, também em tribunais estaduais, como o TJSP – estabelece que a responsabilidade civil dos que violam tais direitos se configura, fazendo nascer o dever de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo, que é presumida pelo simples uso indevido, que traz ínsito o caráter violador da conduta. Basta, em três palavras, o uso não autorizado.

Tal autorização deve ser clara e precisa. Vale dizer, é essencial que pais e responsáveis tenham plena consciência do uso que se fará de tais imagens. Nesse sentido, a autorização para uso das imagens dos alunos no cotidiano das salas de aula não pode fazer presumir ao autorizado que haja também um direito de veicularem fotos e vídeos nas redes sociais.

É essencial que a autorização seja livre, desimpedida e, mais que tudo, refletida. A publicação de imagens nas redes sociais de uma escola é capaz de vincular a criança a um endereço (onde poderá ser localizada) e a um horário de entrada e outro de saída (limitando-se temporalmente o risco), com o que a segurança física e patrimonial das crianças põe-se sob ameaça.

Do ponto de vista coletivo, torna-se imperiosa a conscientização dos limites em que esse tipo de divulgação é admissível, bem como da zona de fronteira a partir da qual se resvala no uso indevido, que pode, inclusive, dar origem a eventual responsabilidade criminal dos gestores educacionais.

Do ponto de vista individual, torna-se importante o acompanhamento de pais e responsáveis incomodados com a exposição deslumbrada de crianças e adolescentes – às vezes com indisfarçável intenção propagandista -, além da adoção de medidas judiciais eventuais que terão o caráter pedagógico que era suposto esperar dos gestores educacionais.

Nestes tempos turbulentos, a exposição gerada pelo espelho escuro das telas inerentes às novas tecnologias torna-se uma arma capaz de obnubilar o senso crítico de quem deveria zelar pela educação – inclusive digital –; de turvar a visão da sociedade, que se acostumou a achar tudo normal; de entorpecer a razão de quem deveria agir com pedagogia, ética e desvelo na formação das próximas (atuais) gerações.

Usar indevidamente, e sem autorização expressa, livre, desimpedida e refletida, é, antes de mais nada, transmitir a mensagem de que a proteção dos direitos fundamentais pode ser “menos”, quando deveria ser “mais”.

É, em suma, um desserviço à sociedade, à comunidade, à família e à pessoa humana.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito