Opinião & Análise

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Urnas eletrônicas e o TSE: “devo, não nego – faço quando puder”

Garantir que o eleitorado manifeste sua vontade de forma segura, transparente e precisa é a atividade mais importante da Justiça Eleitoral.

Foto: TSE

A portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando que, sem recursos, não serão utilizadas urnas eletrônicas nas eleições de 2016 é uma infeliz viagem ao nosso passado eleitoral. O cenário que ela apresenta é tão absurdo que há quem veja aqui um blefe: o TSE sabe que, no fim das contas, o executivo repassará mais recursos para a Justiça Eleitoral. Mas, qualquer que seja o destino da portaria nos próximos meses, ela hoje é um ato oficial de administração das eleições. Quando juízes se comportam como administradores, podem e devem ser criticados como tais.

A portaria contém uma escolha política: com recursos escassos, diante de muitos outros cortes possíveis, cortaremos as urnas eletrônicas. Com isso, ela inverteu os papéis típicos de juízes e administradores no jogo da separação de poderes. A postura do TSE é muito semelhante ao que governos adotam – com cada vez menos sucesso – para se defender de decisões judiciais que imponham novos gastos.

Quando juízes determinam a um governo que construa creches ou reforme presídios o roteiro da defesa dos administradores públicos é sempre reprisado. Dirão que esses gastos novos estão sujeitos à “reserva do possível”: a lei de fato exige aquilo, mas não há recursos para cumprir a lei.

São argumentos que o Supremo não tem comprado. No recente caso de reformas emergenciais no sistema prisional, o relator, ministro Lewandowski, observou que “verbas para melhorá-lo não faltam (…). O que, porém, causa verdadeira espécie é que o emprego dessas verbas orçamentárias mostrou-se decepcionante”, seja por contingenciamento, seja simplesmente por “inconsistência, mora ou falha na execução dos projetos [de reforma dos presídios] concebidos pelos entes federados”. Ou seja: não se aceitou uma alegação abstrata de falta de verbas. Os ministros do STF foram investigar o que de fato estava acontecendo com os recursos disponíveis.

Ironicamente, no caso da portaria são os juízes do TSE que alegam que não poderão cumprir a contento sua tarefa legal por falta de recursos. E o fazem sem nenhuma transparência de justificativas quanto às escolhas de alocação dos recursos disponíveis.

Essa inversão de papéis fica ainda mais clara se voltarmos atrás algumas semanas e considerarmos o contexto mais amplo da portaria. Em resposta à aprovação de lei exigindo um recibo impresso para cada voto computado em urna eletrônica, o Ministro Toffoli afirmou que não seria possível, nem desejável implementar essa mudança já em 2016.

Garantir que o eleitorado manifeste sua vontade de forma segura, transparente e precisa é a atividade mais importante da Justiça Eleitoral. É sua atividade-fim. Todo o resto – seminários, campanhas, auxílios, diárias e outros gastos com pessoal, por exemplo – é instrumental para essa finalidade. Não há mesmo nenhuma combinação de outros cortes que possa preservar as urnas eletrônicas? Quais as informações contábeis o TSE apresentou para justificar sua postura?

Um administrador público não pode se eximir de suas tarefas legais e constitucionais anunciando ao Supremo: “devo, não nego – faço se puder”. Por que deveria ser diferente no caso dos juízes-administradores do TSE? Se de de fato há razões técnico-financeiras para a decisão, tudo isso deve ser colocado na ponta do lápis – e em público. Caso contrário, em um ano de rusgas entre o judiciário e o governo envolvendo aumentos e cortes, o TSE só estará alimentando a ideia de que a ameaça de volta às urnas manuais é uma estratégia política.


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