A preocupação com o regular exercício do poder sancionador do Estado é legítima e merece uma permanente reflexão por parte dos seus órgãos e agentes e, em especial, pelo conjunto de seus cidadãos. Inquietação desse tipo foi oportunamente externada em opinião publicada em 19/4/2018 na coluna Controle Público do JOTA sob o título “Mais ou […]
hLava Jato
Uns mais inidôneos que outros
MP/TCU e a proposta de metodologia para o procedimento de dosimetria da sanção de declaração de inidoneidade
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