O Sistema Tributário Nacional consiste em um conjunto de princípios e normas de caráter constitutivo de direitos e obrigações ou interpretativo da legislação e, por isso mesmo, deve ser seguido compulsoriamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Nesse contexto, a fiscalização de tributos e o acompanhamento e controle da arrecadação assumem papel […]