O Sistema Tributário Nacional consiste em um conjunto de princípios e normas de caráter constitutivo de direitos e obrigações ou interpretativo da legislação e, por isso mesmo, deve ser seguido compulsoriamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Nesse contexto, a fiscalização de tributos e o acompanhamento e controle da arrecadação assumem papel […]
Carf
Uma proposta de independência para os julgamentos do CARF
O ingresso por concurso público assegura a desejada isenção no exame das causas submetidas ao tribunal administrativo
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login