Direito Tributário

Uma nova LEF: juizados para execuções de pequeno valor

Macrovisão do Crédito Tributário

MP 1185
Crédito: Pixabay

Um dos braços do projeto “Macrovisão do Crédito Tributário” – desenvolvido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV Direito SP) – resultou na formulação de proposta de renovação da Lei n. 6.830/80, diploma dedicado à disciplina das execuções fiscais, que será apresentada em série de […]

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