Opinião & Análise

Direito Tributário

Uma nova LEF: juizados para execuções de pequeno valor

Macrovisão do Crédito Tributário

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Crédito Pixabay

Um dos braços do projeto “Macrovisão do Crédito Tributário” – desenvolvido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV Direito SP) – resultou na formulação de proposta de renovação da Lei n. 6.830/80, diploma dedicado à disciplina das execuções fiscais, que será apresentada em série de textos a serem publicados pelo JOTA.

Dos dados que nortearam o trabalho – ratificadores, em grande medida, dos que já se encontravam oficialmente expressos em levantamentos do Poder Judiciário, em especial do Conselho Nacional de Justiça –, o que mais chamou atenção relaciona(va)-se à significativa participação, no amplo contexto dos executivos fiscais, de créditos de pequena expressão econômica. No particular âmbito federal, esses processos (os de pequena monta) seriam/são predominantemente titularizados pelos Conselhos de Fiscalização, em pouco (ou nada) relacionando-se com o ambiente tributário.

Conclusão imediata: parte considerável dos problemas que afetam a cobrança judicial do crédito tributário nada tem que ver com o direito tributário, tampouco com o modo como o processo executivo se desenvolve.

Tal como posto, o sistema vigente não diferencia o crédito fazendário por critério qualquer – desde que inscrito em Dívida Ativa, submete-se a um mesmo regime de cobrança, tudo a implicar unidade de procedimento e de competência.

Tomado esse quadro, não importa se o crédito a cobrar é tributário ou não, se é de diminuta expressão econômica ou, ao contrário, se é economicamente significativo, se é fruto de declaração do próprio administrado ou de ato administrativo; todos estão submissos a um mesmo tratamento processual. Vale dizer: todos são igualmente mal tratados!

Se, num primeiro momento histórico, foi um bom passo retirar os créditos fazendários da vala comum, reconhecendo-os como figura suficientemente merecedora de disciplina especial, hoje, isso já não basta, impondo-se o reconhecimento das evidentes desigualdades no amplo conjunto daqueles créditos, inclusive no que tange ao subgrupo dos tributários.

O ciclo perverso de crescimento da massa processual, a despeito dos esforços até então lançados (inclusive pela transversal incorporação, ao plano executivo fiscal, de parte das alterações pelas quais passou o regime geral, o do Código de Processo Civil), segue praticamente incólume e assim persistirá, pensamos, por décadas, prejudicando não só a satisfação dos créditos economicamente relevantes, mas também os de pouca expressão, todos “democraticamente” tratados sob um único padrão e consequentemente submersos num mesmo ritmo de ineficiência.

O rompimento com esse estado de coisas pressupõe o reconhecimento das diferenças subjacentes ao amplo conceito de “crédito fazendário”, oferecendo às principais categorias detectadas tratamento processual próprio.

Esse é o ponto de partida da proposta lançada, projeto que, em considerável medida repete (e amplifica) uma das mais bem sucedidas experiências vividas pela processualidade nacional, a dos Juizados Especiais, criados, para as Justiças Estaduais, em 1995 e, para a Justiça Federal, em 2001: ações de pequena expressão econômica foram, em tais ocasiões, retiradas do contexto competencial e procedimental geral e, com isso, deixaram de representar uma trava para o desenvolvimento da jurisdição dedicada às demais ações, passando a gozar, ao mesmo tempo, de regime processual menos burocrático, inclusive em nível recursal. Ganharam, com isso, as “pequenas demandas”; ganharam, da mesma forma, as demais causas, potencialmente tratadas, desde então, sem a sofreguidão imposta pelas incontáveis ações de pequeno potencial económico.

Essa experiência, se estendida aos executivos fiscais, daria a esperada coerência ao sistema processual, suplantando a perplexidade provocada pela questão: porque causas propostas pelo administrado (uma anulatória de auto de infração, por exemplo) podem ser processadas no Juizado (se observada sua alçada, evidentemente) e a execução do mesmo crédito não?

As conclusões produzidas pelo projeto “Macrovisão do Crédito Tributário” não se limitam a esse aspecto. Outras nuances foram trabalhadas, sobre o quê falaremos em artigos destacados.

Esse é, de todo modo, nosso ponto de partida: reconhecendo a desigualdade potencialmente coeva aos créditos fazendários – seja por seu valor, seja por sua natureza, tributária ou não tributária –, necessário que se os distinga processualmente, o que, tomado o critério econômico, nos recomenda romper com a restrição legal à submissão das execuções fiscais à competência e procedimento definidos em favor do Juizados Especiais.

Uma advertência final: não se deve entender a proposta como mera “mudança de estante”, passando-se o problema das execuções fiscais (a dos Conselhos Profissionais, por exemplo), de um lugar (Varas de Execuções Fiscais Federais) para outro (Juizados Federais), senão como vigoroso instrumento de (re)organização judiciária, à medida que os Tribunais locais passariam contar com a possibilidade de, entendendo viável, atribuir o processamento das execuções fiscais de pequeno valor a Juizados “comuns”, ou a Juizados “adjuntos” às Varas especializadas em execução fiscal já existentes, hipótese em que o ganho estaria representado pela atribuição às demandas economicamente menos expressivas, ainda que processadas num mesmo Juízo, de procedimento próprio e destacado, inclusive no plano recursal.

Autores:

Paulo Cesar Conrado

Coordenador Acadêmico do projeto Macrovisão do Crédito Tributário e

Juiz Federal do TRF3

Eurico Marcos Diniz de Santi

Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP

Aristóteles Câmara

Pesquisador do projeto Macrovisão do Crédito Tributário

Rodrigo Freire

Pesquisador do projeto Macrovisão do Crédito Tributário

João Alho Neto

Coordenador Executivo do projeto Macrovisão do Crédito Tributário,

Pesquisador da FGV Direito SP e

Mestrando em Direito Tributário na USP


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