Em tempos de arrocho fiscal, a apresentação do Projeto de Lei 57/2017 é uma louvável iniciativa do Senhor Governador Geraldo Alckmin. Embasado por um estudo conduzido pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, sua Excelência o Governador propõe que, dentre outras mudanças, sejam (i) reduzidas as multas atualmente aplicadas pelo Estado em […]