Opinião & Análise

Anamatra

Um “véu da ignorância” para a Anamatra

Tréplica à carta do desembargador Germano Silveira da Siqueira

Balkenwaage aus Messing

Há algumas atribuições, no trabalho de cada um de nós, que são genuinamente ingratas. Uma delas é a que me cabe exercer neste artigo em que sou chamado a rediscutir a minha relação com a Anamatra e o que eu considero ser um conjunto de privilégios do Poder Judiciário.

É ingrato porque escrevo num dos dias mais simbólicos para a dignidade humana e a nobilíssima função do Direito do Trabalho: o Dia Internacional da Mulher. Como sabemos, esse dia nasceu de um massacre de mulheres trabalhadoras que faziam greve em uma fábrica de Nova Iorque em 1857, as quais foram trancadas e queimadas vivas juntamente com a fábrica pelo seu patrão.

Comungo com a Anamatra um profundo apreço pelo Direito do Trabalho e pelo seu papel social na nossa história institucional. Assim como o Direito do Trabalho, a Justiça do Trabalho é um avanço civilizatório que precisa ser celebrado e protegido contra investidas neoliberais que visam tanto desconstruir essa que é uma das mais importantes instituições a serviço da igualdade e da justiça social no nosso país, quanto flexibilizar o conteúdo de direitos historicamente conquistados e promover a expansão desenfreada do poder econômico e da desestabilização das relações entre capital e trabalho. Apesar da desigualdade social que dia-a-dia corrói a nossa esperança de construir um país minimamente justo, é um alento viver em um país onde ainda existe uma Justiça especializada na proteção dos direitos sociais, que tem a missão constitucional de recompor no seio das relações processuais a desigualdade que inibe o acesso à justiça e a proteção da dignidade do trabalhador.

Mas os termos da resposta que recebi da Anamatra ao artigo que publiquei recentemente neste periódico me forçam a, apesar dos muitos pontos de consenso entre mim e essa respeitável entidade de classe, contestar com a veemência que se faz necessária algumas afirmações do seu Presidente no artigo publicado neste Dia Internacional da Mulher.

Remeto-me, de início, às seguintes afirmações literais que foram subscritas pelo ilustre Magistrado em relação à minha pessoa. Logo no início do artigo, afirma que eu “deixei postado neste portal um artigo em que busco colar na Anamatra a imagem de uma entidade corporativista, antirrepublicana e descolada da realidade nacional”. Em suas palavras, “o professor Thomas afirma que a Anamatra é avessa ao contraditório e à divergência, ao ponto de desconvidá-lo de evento anteriormente agendado, censurando-o, com um suposto receio de críticas” [1]. Segundo afirmado no artigo, meu objetivo seria “desqualificar reputações de pessoas e instituições pela Internet”, sobre as quais não conheço a história nem os compromissos.

Mais adiante, sustenta que eu “tentei fazer supor em algumas postagens” que a minha fala no evento para o qual fui convidado se destinaria a discutir “questões corporativas” da Magistratura, e por implicação que eu estaria tentando manipular os leitores deste periódico para fazê-los acreditar que a atitude da Anamatra foi uma tentativa de me censurar [2].

Acusa-me ainda de uma espécie de moralismo seletivo, pois eu não teria feito qualquer menção ao Ministério Público, que enfrenta o mesmo tipo de “momento de reflexão sobre diversos aspectos da necessidade de um novo momento de unificação de garantias para as carreiras”.

Nada disso, porém, está expresso em qualquer manifestação minha seja neste periódico ou em posts por mim assinados nas redes sociais ou em qualquer outro espaço público de discussão. Nenhuma das postagens que eu fiz no Facebook, antes de ser banido do CONAMAT, se refere à magistratura trabalhista (ou a parcelas que tenham sido pagas especificamente a magistrados da Justiça do Trabalho) e nem muito menos à Anamatra. Se fiz “generalizações” é porque todos receberam.  Jamais alguém ouviu da minha própria boca que a Anamatra tenha me “censurado” por um “suposto receio de críticas”, e jamais eu disse ou insinuei que a minha fala no Conamatra se destinaria a discutir as prerrogativas do judiciário. Aliás, minha fala à magistratura trabalhista não seria a primeira e seria sobre tema que dissertei dezenas de vezes para magistrados em mais da metade dos Estados do nosso país: a interpretação dos precedentes judiciais e as medidas legislativas implementadas pelo novo Código de Processo Civil. Assim como a imensa maioria dos juízes trabalhistas do Brasil, eu defendo um modelo de precedentes mais argumentativo e menos “gerencial”, evitando-se a ideologia processual que se difundiu em nosso país segundo a qual os Tribunais Superiores devem se comportar como quase-legisladores e os juízes de primeiro grau como “seres inanimados” (a expressão é de Montesquieu) e fiéis executores das súmulas e regras gerais fixadas em recursos representativos de controvérsias [3]. Um modelo de precedentes só encontra razões morais para se justificar se ele não desconstruir o caráter argumentativo do Direito, que para mim (e eu acredito que para a imensa maioria dos juízes também) é um elemento essencial do princípio do Estado Democrático de Direito.

Não tem, portanto, qualquer substância a acusação de que eu estaria procurando desqualificar a reputação da Anamatra ou de quem quer que seja. Apenas compartilhei o meu espanto com a agressividade e a indelicadeza do ato de me desconvidar para falar de “precedentes” e do CPC só porque em outro fórum eu me posicionei contra o que eu considero serem privilégios injustificáveis de uma classe que é por definição constitucional a elite estatal do nosso país. Bem entendido, o meu argumento não é de que sofri uma censura, mas sim uma represália por opiniões legítimas que compartilho com a maioria da sociedade brasileira, e para as quais todos os magistrados deveriam estar atentos.

Meu maior pecado, ao que parece, foi o de compartilhar um vídeo do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) onde ele se posiciona veementemente contra uma proposta de reajuste de 30% nos vencimentos da magistratura, e aduz a uma série de parcelas indenizatórias “inventadas”, no sentido leigo de não fixadas expressamente na legislação federal, mas reconhecidas a partir de “interpretações” do próprio Poder Judiciário nacional [4].  

Lamento informar que nesse debate, em que pese a linguagem retoricamente carregada do deputado, ele está repleto de razão. Todas as vantagens a que o deputado se refere decorrem de interpretações feitas pelo próprio Poder Judiciário, rompendo-se com a tradição de interpretação literal em matéria de fixação de penalidades, tributos, vencimentos e auxílios no âmbito do funcionalismo público. Não subscrevo todas as palavras de Marchezan, mas não posso deixar de concordar com ele quando diz que, no âmbito da fixação das remunerações do serviço público, “todas as vezes que dizemos ‘sim’ para alguém, dizemos ‘não’ para outra pessoa” [5].

Questões de justiça, quando se tornam relevantes, são sempre questões sociais, que concernem necessariamente a toda a comunidade política de cidadãos que se submetem ao império do direito e da legalidade. Não há e não pode haver reflexões razoáveis sobre a justiça distributiva em um âmbito privado, ou em qualquer outro espaço institucional senão a esfera pública onde cada interesse e cada pretensão de direito veiculada por um grupo é contrastada com as pretensões e interesses dos grupos opostos. Se utilizei o adjetivo “egoísta”, não foi para me referir aos indivíduos que ocupam cargos na magistratura, mas apenas para me referir a certas pretensões remuneratórias do Poder Judiciário que revelam uma profunda indiferença em relação ao impacto perante as demais carreiras do funcionalismo público, perante a previdência e perante o custeio e a qualidade dos serviços públicos em geral.

Esses impactos são seguramente conhecidos de todos os leitores deste artigo. Nesse sentido, a grande imprensa nacional recentemente divulgou estudo no âmbito do Ministério da Fazenda e do Congresso Nacional que indica que o impacto financeiro de salários acima do teto de servidores públicos (em sua maioria, do Poder Judiciário e do Ministério Público) supera o montante de R$ 11 Bilhões anuais [6], montante esse que alguns órgãos afirmam, segundo a revista Exame, ser dez vezes superior ao que o Governo Federal conseguirá arrecadar caso seja criada a CPMF em 2106 [7]. Para se ter uma ideia do que isso significa, se esses números estiverem corretos o custo de verbas indenizatórias e benefícios acima do teto salarial corresponde a mais de 40% de tudo que o Governo Federal gasta com o Programa Bolsa Família, cujo custo anual é de R$ 27 Bilhões [8]. Estamos falando, aqui, de um programa social que atende a 14 milhões de pessoas que são consideradas abaixo da linha da pobreza e que tinham renda familiar per capita inferior a R$ 154,00 em 2015 [9]. Com o mesmo valor utilizado para pagar esses benefícios acima do teto, o Governo Federal retirou 5,6 Milhões de pessoas da miséria naquele ano.

Devo dizer aqui que a minha afirmação de que eu não gostaria mais de “falar para juízes” foi infeliz. Não corresponde ao meu desejo e à minha convicção. Mas como disse no artigo anterior foi veiculada para um número pequeno de pessoas e em resposta a um comentário específico na rede social, o qual foi inclusive apagado por mim logo após receber o ofício da Anamatra. Em seu lugar, postei uma sincera retratação aos amigos que tenho na magistratura, onde afirmo, mesmo antes de publicar o meu artigo no Jota:

“Disse, em um momento de raiva e em um post que já foi apagado, que ‘dá vontade de não falar mais para os juízes’. Mas se eu não for falar para os juízes, ou escrever para eles, vou escrever para quem, cara pálida? Juízes, em qualquer sistema jurídico, são os protagonistas da interpretação do direito! Se eu quiser ter alguma relevância como teórico da interpretação e da argumentação, tenho que interagir com eles e aprender com eles!

E juízes, até onde eu sei, são seres humanos normais: há os que sabem ouvir críticas e conviver com quem pensa diferente e há os que são muito vaidosos para isso. Mas pense bem: vaidade por vaidade, também tem aos montes na universidade, que é o meu meio-ambiente!

Duvido, simplesmente duvido, que foram ‘dezenas de pessoas’ que escreveram para a Anamatra indignadas com o meu nome. Não tenho tantos inimigos assim. E duvido que os magistrados nutram por mim o ódio que eu li nas entrelinhas daquela maldita carta que eu recebi ontem de manhã”.

Talvez seja oportuno dizer, portanto, para encerrar esse debate (de minha parte), o que eu “realmente penso” sobre esses benefícios acima do teto e sem previsão legal específica pagos à magistratura e ao MP.

Foi para mim, que “não conheço a história”, um alento ler que a Anamatra apoiou a fixação do teto remuneratório no passado, “contra a babel instaurada (e ainda incontida no serviço público em vários aspectos) e que permitia uma pletora de desvios remuneratórios (e ainda enseja anomalias), por caminhos impróprios e que não podem ser mantidos” [10]. Isso me dá esperanças de que um dia todos nós possamos rir dessa situação e a Anamatra possa estar lutando comigo contra as verbas indenizatórias de duvidosa moralidade percebidas por todos os magistrados nesse país.

Por outro lado, pude ler nas entrelinhas do artigo-resposta do Desembargador Germano Silveira da Siqueira que a Anamatra acabou se conformando com a política remuneratória do Poder Judiciário que renunciou à busca de um “subsídio em parcela única” porque o subsídio “jamais foi corrigido anualmente, desde a sua instituição em (2002), a despeito do que comanda o artigo 37, X, da Constituição” [11]. Talvez seja por isso que Anamatra tenha protagonizado um dos processos judiciais que levou à concessão de liminar pelo Ministro Luiz Fux estendendo o auxílio-moradia para toda a magistratura [12].

Esse tipo de argumentação me soou familiar. Lembrou-me a entrevista em que o Desembargador José Roberto Nalini, do TJSP, defendeu o auxílio-moradia como disfarçando um “aumento do subsídio que está defasado há muito tempo”, justificando a medida porque, entre outras coisas, “não dá para [o juiz] ir toda hora a Miami comprar terno” e “espera-se que a Justiça, que personifica uma parcela da soberania, esteja apresentável” [13]. Não me refiro à parte final, que se refere à forma aristocrática por meio da qual alguns esperam que os juízes devam se apresentar. Aliás, devo dizer, conheço muitos juízes do trabalho e nunca ouvi de nenhum deles que os juízes devem se apresentar assim. O que me incomoda é a parte inicial, em que se abre mão do princípio do subsídio único, que se depreende do artigo 37, XI, da Constituição Federal.

A Anamatra me parece adotar uma interpretação equivocada do artigo 37, X, da Constituição, que fixa o princípio da “revisão geral anual” dos vencimentos de todos os servidores públicos. Ela contempla esse dispositivo de maneira isolada, ignorando o contexto dos demais princípios que compõem o próprio artigo 37 da Constituição e fazendo letra morta de outros preceitos que se situam ao lado do mesmo dispositivo, como o inciso XII, que estatui com todas as letras que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

Faz-se uma leitura apressada e seletiva do art. 37, X, para entender que “revisão geral anual” significa que todos os servidores tenham direito a terem os seus vencimentos reajustados nos mesmos patamares todos os anos, e a única tarefa para o legislador seja recompor integralmente as “perdas inflacionárias” de cada categoria. Essa leitura consagra uma espécie de imobilismo social e um suposto “direito” de manter eternamente as distorções gritantes que existem entre os salários dos diferentes poderes da Federação. Nessa interpretação, a violação ao princípio do “subsídio único” se justifica moralmente por um direito dos magistrados a manter o seu status privilegiado e para eternizar a mesma diferença de classes entre os servidores que existia no ano de 2002. Se os salários da magistratura estão inchados, eles sempre deverão permanecer assim. Se a média salarial de procuradores e subprocuradores chegou de R$ 62.000,00 no ano passado [14], pouco importa se o piso nacional da educação básica no mesmo ano foi de R$ 1.917,78 [15]. Todos terão direito de terem as mesmas recomposições salariais.

Falta à Anamatra, para utilizar um conceito rawlsiano, um “véu da ignorância”, é dizer, um mecanismo deliberativo que lhe atribua capacidade de raciocinar de maneira descolada dos interesses corporativos da magistratura e deliberar colegiadamente com todos os setores da sociedade acerca de qual parte do bolo social caberá a cada um. A ideia de “véu da ignorância”, sustentada por John Rawls, é um artifício analítico que o autor desenvolveu para tentar imaginar uma situação deliberativa na denominada “posição original”, e o seu objetivo é “excluir aqueles princípios cuja aceitação de um ponto de vista racional só se poderia propor, por menor que fosse sua probabilidade de êxito, se fossem conhecidos certos fatos que do ponto de vista da justiça são irrelevantes” [16].

Sustento eu que, na posição original, qualquer ser humano racional só poderia defender, em favor dos mais abastados (e não de todos os trabalhadores normais), um privilégio como o auxílio-moradia se ele soubesse que vai ser um dos beneficiários de tal privilégio. E o fato de eu saber que serei um dos que vai receber determinada verba é irrelevante do ponto de vista moral! Não me ajuda nada para realizar um juízo sobre se ela é justa. É nesse sentido que eu me referi, no primeiro texto desse debate, à exigência de “disciplina do argumento” no âmbito da atuação judicial [17]. Foi nesse contexto que eu me senti autorizado a exigir da Anamatra e de qualquer entidade que defenda essas verbas indenizatórias a capacidade de agir segundo princípios que seriam aplicáveis até mesmo contra os seus interesses corporativos e a sinceridade para externar publicamente quais são esses princípios. Pelo visto, meu interlocutor não entendeu esse argumento. Ele achou que eu estava acusando a Anamatra de não agir com transparência e deixar de indicar claramente as razões pelas quais me desconvidou do evento que ela pretende organizar. Espero que agora fique mais claro. Tudo o que eu me sinto autorizado a exigir da Anamatra é apenas que ela defenda publicamente as razões pelas quais ela acredita que a magistratura tem o direito de receber parcelas indenizatórias acima do teto e sem incidência de imposto de renda e nem previsão legal.

É preciso que essas razões sejam claras e convincentes para rebater a sensação que se tem por aí de que essas verbas indenizatórias são uma espécie de corrupção. Não falo em corrupção no sentido técnico-jurídico de violação a um tipo penal, mas no sentido puramente moral de uma apropriação de uma parte do bolo social sem um justo título e uma deliberação colegiada dos legítimos representantes do povo, que somente poderia acontecer no momento da fixação do subsídio único elaborado para cada categoria na “revisão geral anual” prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. É essa a impressão, por exemplo, de Alexandre Pereira da Rocha, Cientista Político da UnB, que escreveu recentemente no Estado de São Paulo:

“Em tempos de transparência, a corrupção no setor público, sobretudo a praticada pela classe política, tem sido denunciada, julgada e punida. Essa deve ser uma aquisição democrática irrevogável. Entretanto, há outros ralos que não são classificados como corrupção, conquanto custem fortunas ao erário público. Aliás, alguns desses ganham o título de direito, por mais esdrúxulos que sejam. Aqui se insere o caso de agentes públicos com salários bem acima do que a lei permite” [18].


[1] – Siqueira, Germano Silveira da. “As falas do professor Thomas Bustamante e os papéis institucionais da Anamatra”. In https://www.jota.info/as-falas-do-professor-thomas-bustamante-e-os-papeis-institucionais-da-anamatra

[2] –  Idem, ibidem.

[3] – As oportunidades que tive de escrever sobre esses assuntos são vastas. Ver, entre outros, Bustamante, T.  Teoria do Precedente Judicial: A justificação e a aplicação das regras jurisprudenciais. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2012. v. 1. 610p, bem como um estudo por mim coordenado e subscrito por mais de 30 pesquisadores da UFMG, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o título “A Força Normativa do Direito Judicial: uma análise da aplicação prática do precedente judicial e  dos seus desafios para a legitimação da autoridade do Poder Judiciário”, publicado em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/06/881d8582d1e287566dd9f0d00ef8b218.pdf ; Ver ainda: Bustamante, Thomas. A dificuldade de se criar uma cultura argumentativa do precedente judicial e o desafio do Novo CPC. In: Fredie Didier Jr; Leonardo Carneiro da Cunha; Lucas Buril de Macêdo. (Org.). Coleção Grandes Temas do Novo CPC – v.3 – Precedentes. 1ed.Salvador: Jus Podivm, 2015, v. 3, p. 275-300; Bustamante, Thomas. A Lei da Boa Razão e a cultura jurídica oitocentista: prolegômenos para uma proposta de compreensão da cultura jurídica brasileira contemporânea à luz do pensamento de António Manuel Hespanha. Revista Estudos Filosóficos, v. 14, p. 92-116, 2015; Bustamante, T.; Derzi, Misabel. A Súmula Vinculante no Direito Penal Tributário: uma nota crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 108.037/ES. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 200, p. 78-94, 2012; Bustamante, Thomas; Derzi, Misabel. Súmulas e precedentes vinculantes no anteprojeto de novo CPC: considerações a partir do relatório Paulo Teixeira. In: Alexandre Freire, Bruno Dantas, Dierle Nunes, Fredie Didier Jr., José Medina, Luiz Fux, Luiz Volpe e Pedro Miranda. (Org.). Novas Tendências do Processo Civil – Estudos sobre o Projeto do Novo CPC – v.3. 1ed.Salvador: Jus Podivm, 2014, v. 3, p. 433-455; Bustamante, T. ; Derzi, M. A. M. O efeito vinculante e o princípio da motivação das decisões judiciais: em que sentido pode haver precedentes vinculantes no direito brasileiro?. In: Alexandre Freire, Bruno Dantas, Dierle Nunes, Fredie Didier Jr., José Miguel Garcia Medina, Luiz Fux, Luiz Henrique Volpe Camargo e Pedro Miranda de Oliveira. (Org.). Novas Tendências do Processo Civil – Estudos sobre o Projeto do Novo CPC. 1ed.Salvador: Jus Podivm, 2013, v. 1, p. 333-362.

[4] – Ver: https://www.youtube.com/watch?v=Fe1P9eE5FBA.

[5] – Idem, ibidem.

[6] – http://www2.camara.leg.br/a-camara/presidencia/gestoes-anteriores/henrique-eduardo-alves-2013-2014/noticias/camara-e-senado-vao-avaliar-solucao-comum-para-salarios-acima-do-teto-constitucional

[7] – http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/corte-de-salarios-de-servidores-economizaria-r-10-bi

[8] – Ver pronunciamento da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, em março de 2015. http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-03/com-r-27-bilhoes-anuais-bolsa-familia-nao-sofrera-com-ajuste-diz-ministra

[9] – http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2015/setembro/numero-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-tem-se-mantido-estavel 

[10] – Siqueira, Germano Silveira da. “As falas do professor Thomas Bustamante e os papéis institucionais da Anamatra”. In https://www.jota.info/as-falas-do-professor-thomas-bustamante-e-os-papeis-institucionais-da-anamatra

[11] – Idem, ibidem.

[12] – Veja aqui a íntegra da decisão. http://s.conjur.com.br/dl/integra-aco-2511-auxilio-moradia.pdf 

[13] – https://www.youtube.com/watch?v=JIb-JLI8Io4

[14] – http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/corte-de-salarios-de-servidores-economizaria-r-10-bi 

[15] – http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-de-professores?id=21042

[16] – Ralws, John. Uma Teoria da Justiça. Trad. Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 21.

[17] – Bustamante, Thomas. “O corporativismo nas prerrogativas do Poder Judiciário e a Anamatra: de Ronald Dworkin a Ray Charles e Miles Davis”, disponível em https://www.jota.info/o-corporativismo-nas-prerrogativas-do-poder-judiciario-e-a-anamatra-de-ronald-dworkin-a-ray-charles-e-miles-davis 

[18] – Rocha, Alexandre Pereira. “Supersalários: o direito de Vossas Excelências”, disponível em http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/supersalarios-o-direito-das-vossas-excelencias/ 


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