Opinião & Análise

STF

Um longo caminho a percorrer

A liberdade de noticiar salários de juízes no Paraná

Pasmem, mas, se estivesse em vigor a famigerada Lei de Imprensa, promulgada em pleno período ditatorial, as ações promovidas pelos juízes e promotores do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo deveriam ser julgadas liminarmente improcedentes. Isto porque se extraía de vários dos incisos do artigo 27 da Lei n° 5.250, de 1967, não constituir abuso no exercício da liberdade de expressão e de imprensa a publicação de notícias fundadas em dados oficiais e atos praticados pelo Poder Público.
Assim, o inciso III do mencionado dispositivo estabelecia como conduta legítima dos veículos de informação a publicação de notícia ou o comentário, resumido ou amplo, de projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito. Na mesma linha, o respectivo inciso IV amparava a divulgação integral, parcial ou abreviada, de notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto fosse ordenado ou comunicado por autoridades judiciais. Igualmente, conforme o inciso VI, a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e agentes era matéria plenamente lícita de acordo com a norma.
O fato revela que, apesar da alegria causada pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a liberdade de manifestação e pensamento no Brasil ainda possui um longo caminho a percorrer.
Ironicamente, advogados e jornalistas hoje se veem obrigados a desempenhar considerável esforço argumentativo para sustentar a plena legitimidade de uma reportagem fundada em dados públicos, algo que, com base na lei declarada inconstitucional, revelar-se-ia facilmente defensável.

É como se a sociedade paranaense não tivesse o direito de saber e discutir sobre o quanto ganham os promotores e juízes daquele Estado, ainda que, segundo estes servidores, o recebimento das quantias divulgadas seja perfeitamente lícito.
Embora ninguém defenda o retorno de uma lei de imprensa, o caso no Paraná revela como a mera declaração de invalidade da norma não implicou automaticamente um regime jurídico mais seguro para a configuração de uma mídia não sujeita à censura. Em alguns casos, ao revés, a situação pode até se mostrar pior, ante a manifesta insegurança jurídica causada por diferentes interpretações a respeito dos limites da liberdade de expressão.

Cabe rogar à Justiça brasileira que não nos faça sentir saudades.

Não se pode deixar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa pelo Supremo, algo considerado um marco histórico na defesa da liberdade de expressão, produza como efeito colateral uma enorme insegurança jurídica para o desenvolvimento da atividade jornalística, prejudicando a própria proteção da liberdade que se almejava assegurar.

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