Que as garantias processuais previstas na Constituição Federal não se limitam ao campo do processo penal, parece não haver qualquer dúvida, da mesma forma que é induvidosa a incidência do devido processo legal no âmbito do denominado direito sancionatório, constituído por diversos subsistemas (o subsistema penal, o subsistema político-administrativo, o subsistema administrativo e também o […]