Opinião & Análise

Análise

Um estudo sobre a não incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB

Matéria decidida possivelmente será apreciada pelo STF, mas espera-se que decisão do STJ seja mantida

Plenário do STJ decide sobre trava de 30% em compensação fiscal
Fachada do STJ. Crédito: flickr/stjnoticias

Introdução Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o “ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta”. Tal notícia, para um aluno de graduação em direito, ou para quem não possui experiência na área do Direito Tributário, pode soar como um enigma. Dessa forma, este pequeno trabalho possui […]

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