Opinião & Análise

Tributário

Um dragão de duas cabeças: mito adaptado à mineração

Os dragões nascidos da TFRM vêm sendo heroicamente derrotados pelo STF

Heracles com o dragão Ladon; cópia de uma escultura criada em 1767 por Ignaz Lengelacher (1698-1780) com iluminação noturna. Praça do castelo, Karlsruhe, Alemanha. Wikimedia Commons/Author H. Zell

O mito de Heracles-Hércules encontra distintas representações na arte e na literatura, desde o mundo greco-romano. Na versão de Sêneca (Hercules Furens), o herói enfrentou serpentes cristadas de duas cabeças, enviadas por Hera, ainda sendo indefeso menino. Derrotou as feras com olhar suave e tranquilo, apertando as túmidas gargantas com suas mãos delicadas.

O mitógrafo romano Higino, em suas Fábulas, apresenta sucinta descrição dos Doze trabalhos de Hércules, referindo-se às serpentes derrotadas pelo pequeno herói como dragões.

A mineração brasileira, não mais pequenina ou indefesa, também enfrenta um dragão de duas cabeças. Uma única fera, que desenvolveu bocas gêmeas, como aponta Sêneca: a primeira é a CFEM, hoje na inconstitucional configuração atribuída pela Lei 13.540/2017; a segunda é a TFRM. Ambas as cabeças cumprem (e extrapolam) a mesma função, sendo verdadeiras participações no resultado da exploração mineral (art. 20, § 1º, da Constituição), cada qual a seu modo.

São cabeças de um mesmo dragão, uma vez que a criação da TFRM, originalmente por Minas Gerais, em dezembro de 2011, se deu pela insatisfação do Estado com a demora no envio de projeto de lei que majorasse a CFEM, pelo Poder Executivo. A recomposição dos eventos que levaram à promulgação da Lei 19.976/2011 se encontra disponível em artigo[1] publicado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário, com Marciano Seabra de Godoi.

Naquele estudo, concluímos que a TFRM não constituiu uma válida e regular taxa de polícia, e sim uma tentativa (politicamente admissível, mas juridicamente falha) de carrear aos combalidos cofres mineiros os adiados recursos do incremento na arrecadação da CFEM.

No primeiro dia após sua posse como presidente do STF, o ministro Fux definiu a data para o duelo da mineração contra a segunda cabeça do dragão: 24 de setembro de 2020, dia de início dos julgamentos das ADI 4.785/MG, relator ministro Edson Fachin, e 4.787/AP, relator ministro Luiz Fux.

O Estado do Amapá (também o Pará, vide ADI 4.786) foi contemplado com um dragão filhote, nascido da fera mineira, irmão de outras pretensas taxas de polícia a incidir sobre a exploração de recursos naturais, sobretudo hídricos e energéticos. Não tardou para que os falidos Estados, vítimas de um federalismo fiscal competitivo e desequilibrado, seguissem o pioneirismo mineiro e encontrassem na competência geral para a instituição de taxas (art. 145, II, da Constituição) uma saída – ainda que inconstitucional – para o problema da arrecadação fiscal.

Os dragões nascidos da TFRM vêm sendo heroicamente derrotados pelo STF. No julgamento da ADI 6.211/AP (em 2019) e das ADI 5.480/RJ e 5.512/RJ (em 2020) o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Amapá e da Taxa sobre Petróleo e Gás do Rio de Janeiro, ao fundamento de desproporção entre o valor arrecadado e a respectiva despesa pública.

Na ADI 6.211/AP, chama atenção que quatro ministros (Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski) entenderam que adotar o volume de água como base de cálculo seria, por si só, inconstitucional, na medida em que o dado da vida do contribuinte, nesse caso, seria a própria base de incidência, e não mero parâmetro para o cálculo.

Verifica-se, no acórdão da ADI 6.211/AP, os seguintes dizeres do ministro Fachin, Relator da ADI 4.785 (TFRM de Minas Gerais), “ao escolher […] uma dimensão de grandeza que afere o volume hídrico empregado, deixa de existir correspondência entre o exercício do poder de polícia e os recursos ou receita que serão auferidos.” Conclusão idêntica é vista no voto do Ministro Luiz Fux, Relator da ADI 4.787 (TFRM do Amapá).

Mesmo os ministros que entendem ser legítimo utilizar tais bases de cálculo para as taxas de polícia (Dias Toffoli e Alexandre de Moraes) consideram que há inconstitucionalidade, nesta espécie tributária, quando provada a sua desproporcionalidade. Na ADI 5.480 (TFPG do Rio de Janeiro), por exemplo, o Ministro Alexandre afirmou que “o valor que seria arrecadado com a TFPG […] revela que a exação superaria em muito o orçamento anual do órgão de fiscalização, pelo que é evidente a desproporcionalidade”.

Ao menos seis ministros deverão compreender a TFRM como inconstitucional, por sua base de cálculo inadequada (volume de minério) ou pela desproporção orçamentária, flagrante e documentada nos autos pela CNI. Ante a solidez da jurisprudência atual da Suprema Corte, mesmo o pequenino e indefeso Hércules, com suas mãos delicadas, seria capaz de derrotar esta segunda cabeça do dragão, extirpando a TFRM do nosso ordenamento jurídico.

Espera-se, por outro lado, que a provável derrota dessa cabeça não faça surgir outras duas, como na luta do herói contra a Hidra de Lerna. Para tanto, será preciso derrotar a cabeça imortal: a crise do federalismo fiscal brasileiro.

 


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[1] Cf. GODOI, Marciano Seabra de; CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de. Considerações críticas sobre a nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de mineração em Minas Gerais (Lei Estadual 19.976, de 2011). Revista Dialética de Direito Tributário, nº 209, fev/2013.

 


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