Opinião & Análise

STF

Um debate político no STF

A Súmula Vinculante de progressão de regime

O direito não é igual para todos no Brasil. Há uma ampla diversidade de exemplos que servem a essa verdade, mas um deles salta pela urgência e atualidade: a manutenção de uma maioria pobre, sem acesso à defesa adequada, em regimes prisionais mais duros do que os estipulados pela sentença e garantidos pelo direito à […]

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