Opinião & Análise

Direito Tributário

Um ano depois

O prazo de 12 meses ao Congresso para edição de uma lei complementar exigida pelo art 91 do ADCT

Crédito: Valter Campanato/ABr

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal concluía o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e da Ação Cível Originária (ACO) 1.044. As ações, de relatoria dos Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, respectivamente, revelavam, como pano de fundo, importante controvérsia afeta ao federalismo fiscal, que consistia na definição […]

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