Opinião & Análise

Liberdade de expressão

Twitter fere a liberdade de expressão ao proibir propaganda eleitoral

Argumento defendido pelo Twitter é inadmissível perante nossa ordem constitucional, à qual corporação é submetida

Crédito: Pixabay

Em outubro de 2019, o Twitter anunciou que a partir de novembro daquele ano proibiria anúncios políticos pagos em sua plataforma, todos referentes à participação política e à cidadania[1].

Segundo sua política de conteúdo[2], a proibição vale para o mundo todo no que diz respeito a temas relacionados a candidatos, partidos políticos, representantes eleitos ou nomeados, eleições, referendos, plebiscitos, legislação eleitoral e decisões judiciais desse contexto.

Anúncios que façam referência a tais conteúdos, incluindo pedido de votos, pedido de arrecadação de recursos para financiamento de campanhas, ou opiniões a favor ou contrárias a visões políticas, estão proibidos. Além disso, não podem fazer anúncios de qualquer espécie candidatos, partidos e representantes eleitos ou nomeados.

O Twitter também criou regras específicas para que jornais possam criar anúncios que façam menção a conteúdos políticos, porém sem que haja posicionamento em relação a qualquer candidato ou ideologia político-partidária[3].

Para publicar anúncios para serem vistos pelo mundo inteiro o jornal deverá possuir pelo menos 3 milhões de visitantes por mês, e 100 mil visitantes para poder anunciar apenas em seu país, afastando dessa modalidade de divulgação pequenos veículos de comunicação como jornais locais e blogs.

Uma nova política da plataforma[4] também criou regras específicas para anúncios que visem educar, conscientizar ou pedir ações da população em temas relacionados a causas sociais, como participação cívica, crescimento econômico, meio ambiente e direito dos animais.

O Twitter considera que essas questões são importantes, e que divulgá-las por meio de anúncios gera discussões benéficas à sociedade, muito embora tenha criado restrições para seu uso.

Qualquer pessoa ou empresa que objetive fazer esse tipo de anúncio deve primeiramente obter aprovação do Twitter por meio de um processo de certificação[5], aceitar as novas regras relacionadas a microtargeting, técnica que permite atingir apenas determinados públicos, que agora só permitem divulgação em nível regional, estadual ou superior e sem personalização, ou seja, sem escolha de público por raça, gênero etc, e respeitar outras políticas, como a anteriormente mencionada política que proíbe anúncios políticos.

Plataformas digitais como o Twitter têm antecipado normativas internas sobre publicidade política antes mesmo das eleições de 2020 devido, em grande parte, a eventos que ocorreram durante as eleições de 2016 nos Estados Unidos, marcada por escândalos de alto nível envolvendo interferência estrangeira e notícias falsas[6].

Em investigação feita pelo New York Times em parceria com a consultoria de segurança digital FireEye em 2017, descobriu-se que os russos estavam por trás de centenas de milhares de contas falsas, operadas de maneira manual (por seres humanos) ou automatizada (os chamados “bots”), para inundar a Internet com notícias contrárias à então candidata à presidência Hillary Clinton, incluindo nesse universo fake news e mensagens oriundas de vazamento de dados[7].

Em seguida a essa investigação, o Facebook divulgou que desligou centenas de contas criadas por uma empresa ligada ao governo russo que foram usadas para criar anúncios e impulsionamentos políticos durante a campanha eleitoral americana de 2016. Os pesquisadores também descobriram que somente no dia da eleição presidencial bots divulgaram mais de 1.700 vezes a hashtag #WarAgainstDemocrats no Twitter[8].

Fake news divulgadas por redes de desinformação servem também para a amplificação de outras notícias falsas, disse Clint Watts, agente do FBI e expert em cibersegurança, quando se referiu ao episódio em que Donald Trump afirmou que um de seus prédios foi grampeado pelo governo durante o mandato de Barack Obama, o que provocou, logo em seguida, uma enxurrada de notícias nas principais plataformas digitais reforçando uma denúncia claramente especulativa[9].

Em sentido contrário ao do Twitter, Facebook e Instagram, as mais dominantes plataformas de conteúdo digital, continuaram a aceitar propaganda política. Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, manifestou em fins de 2019 que propagandas políticas “são uma parte importante da voz de candidatos locais, incluindo novatos da política e demais grupos que discutem temas importantes para a democracia”, que “banir anúncios políticos privilegiaria candidatos à reeleição e outros auxiliados pela mídia”, e que “seria melhor errar para o lado da liberdade de expressão”[10].

A bandeira levantada pelo Google em termos de propaganda política é a da transparência em todos os seus produtos e parceiros.

Para tanto criou um portal onde disponibiliza diversos relatórios de uso de propagandas políticas em seus serviços, sobre palavras-chave mais utilizadas, gastos de anúncios por país e estado e outros dados estatísticos.

O serviço fornece dados apenas dos Estados Unidos, Europa, Reino Unido e Índia, mas a empresa se comprometeu a incluir informações de outros países no futuro[11].

A decisão de aceitar anúncios políticos pelo Facebook e o Google gerou uma série de perguntas subsequentes sobre como lidar com esse tipo de conteúdo. O Google diz aplicar às propagandas políticas as mesmas regras impostas aos demais conteúdos, aqui incluída a proibição de notícias falsas, muito embora tenha assumido que tem como objetivo o menor escrutínio possível de conteúdo político[12].

O Facebook possui um programa de fact-checking, inclusive em parceria com entidades certificadas pela International Fact-Checking Network, para o combate às fake news, porém mostrou-se controverso ao manifestar que não faz checagem de propagandas políticas, muito embora proíba que tais propagandas façam menção a qualquer conteúdo apontado como falso[13].

Outra medida tomada pelas duas gigantes da tecnologia diz respeito à identificação de quem publica anúncios políticos em suas plataformas. Respondendo a diversas críticas sobre esse ponto, o Facebook criou um processo de autorização para anúncios políticos[14], exigindo documentação e verificação de localidade, e da mesma forma o Google[15].

Quanto à técnica de microtargeting, também muito utilizada para a disseminação de notícias falsas, o Google resolveu restringir seu uso em propaganda político-eleitoral permitindo o uso apenas das categorias idade, gênero e localização geográfica[16], enquanto o Facebook permanece sem restrições nesse sentido.

Muitas vezes elogiadas pelos benefícios que trazem à democracia[17], as plataformas digitais estão sendo exploradas de maneira a ameaçar a integridade do discurso democrático que ajudavam a facilitar[18].

E, mediante exemplos como o das últimas eleições presidenciais norte-americanas, essas empresas de tecnologia não estavam preparadas para lidar com os efeitos colaterais não intencionais de suas criações.

Os problemas que surgiram em 2016 trouxeram a lume uma série de vulnerabilidades às plataformas e à própria democracia, podendo-se citar, apenas a título exemplificativo, a negligência no tocante à supervisão efetiva da propaganda política.

Desde então essas corporações, sob ataques da mídia, governos e sociedade em geral, vêm reconhecendo a necessidade de engendrar maiores esforços para evitar o uso indevido e antidemocrático de seus produtos, e as novas políticas de publicidade que estão implementando fazem parte de um esforço autorregulatório em curso.

A polêmica, entretanto, nasce primordialmente sob o prisma jurídico, haja vista que as corporações estão criando regras que afetam diretamente as eleições e garantias fundamentais como a liberdade de expressão num contexto que deveria ter o governo como principal ator responsável e mediante a criação de legislação específica.

É disso que cuida o presente artigo.

Um dos flancos do debate aberto a partir dessa decisão interna do microblog Twitter diz respeito à necessidade de submissão de premissas empresariais globais aos contornos constitucionais e legais dos países em que a sua atuação se faz presente.

O Brasil consagra, no inciso IX, do art. 5º da Constituição Federal o princípio da liberdade de expressão, que vem assim enunciado:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Além disso, a Constituição Brasileira igualmente proscreve a censura prévia, fazendo-o no IX do seu art. 5º, cujo teor é o seguinte:

“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Tal princípio corporifica a adesão constitucional do nosso país ao marco definido pelo art. XIX, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), cujo teor é o seguinte:

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.

O Brasil é igualmente subscritor do Pacto de San José da Costa Rica ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969[a]. Eis o teor do seu art. 13:

Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de expressão

1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:

a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

(…)

Consoante o que expressamente dispõe o § 2º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Isso nos impõe a conclusão de que – além do disposto no supracitado art. 5º, inciso IV,  da Constituição Federal – também os arts. 19 da DUDH e 13 do Pacto de San José orientam a aplicação do direito pátrio em tudo o que se refere ao tema da liberdade de expressão.

E o que se colhe da análise conjunta de tais dispositvos é, fundamentalmente, que o direito à liberdade de expressão se aperfeiçoa a partir da observância conjunta de dois distintos aspectos. Vale dizer, a expressão do pensamento implica em uma liberdade material e outra de natureza procedimental (ou de meio).

Pela primeira se assegura a todos os cidadãos e cidadãs a oportunidade de formular e enunciar livremente as suas ideias e opiniões. Assim, não cabe ao Estado, a empresas ou quaisquer outros entes impedir que alguém, após chegar a qualquer conclusão própria, exteriorize-as por qualquer meio lícito.

A liberdade procedimental refere-se à faculdade de uso de todos os meios lícitos para que essas manifestações sejam expostas ao público almejado pelo seu autor. Essa é uma potencialidade dispensada ao cidadão-pensador para que apresente o seu entendimento na forma como lhe aprouver, sendo importante lembrar que seu único limite resta insculpido no princípio constitucional da legalidade[b].

Em síntese: o respeito à liberdade de expressão contempla não apenas o direito de dizer o que se pensa, mas de fazê-lo por todos os meios não vedados pela legislação.

Quando a Constituição brasileira dispõe sobre o princípio da liberdade de expressão, o faz com uma única ressalva, qual seja, a vedação do anonimato. Demais disso, eventuais excessos podem constituir abusos de direito, muitas vezes reprimidos pela legislação penal ou amparados por outro direito fundamental outorgado aos submetidos a detratações ilícitas.

É o que prescreve o inciso V do art. 5º da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Ou seja, as limitações ao direito de expressão presentes na Constituição ou nas leis sempre se manifestam por medidas posteriores, de cunho repressivo ou ressarcitório. Isso porque a nossa Lei Fundamental alberga a liberdade de expressão em seu dúplice modo de se manifestar.

Já no tocante ao segundo aspecto dessa liberdade cívica, o art. 19 é expresso ao conceder aos cidadãos e cidadãs o direito de “(…) difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão”, segundo trecho extraído direitamente do art. 19 da DUDH.

O item 3 do art. 13 do Pacto de San José é ainda mais taxativo ao assegurar ao autor do pensamento os mecanismos necessários para a sua divulgação pública. Vale transcrever novamente o ponto:

“3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

A leitura conjunta da nossa Constituição, da DUDH e do Pacto de San José deixa certo que todos temos o direito de livremente exprimir as nossas ideias por qualquer meio, sendo oponível a todos esse direito fundamental.

A compreensão de que a liberdade de expressão também se afirma pela livre disponibilidade dos meios da difusão do pensamento é reafirmada pelo entendimento esposado por Bradley A. Smith:

“Speech — particularly speech about elections — is worth little without an audience. In modern society, it takes money to ‘reach’ most audiences. That’s why businesses advertise, governments spend millions on public education programs, and people spend money to travel to mass rallies, buy bumper stickers, and engage in other forms of political communication. It’s an elementary principle of First Amendment law that you can’t limit spending in order to limit the reach of speech. (…)”[19]

Essa visão teórica encontra-se respaldada pelo nossa Suprema Corte, que já analisou hipótese em que se tentou – a pretexto de se assegurar o direito de manifestação – impedir o uso de mecanismos capazes de fazer repercutir as ideias defendidas no evento público.

No caso em análise, o Governo do Distrito Federal tentou impedir o uso de equipamentos de sonorização por parte de integrantes de manifestações. O registro do episódio encontra-se bem retratado em artigo acadêmico:

“O governador do Distrito Federal editou três decretos, todos questionados em ADIs, com pequenas mudanças entre si e de conteúdo praticamente igual: proibir a realização de manifestações públicas. O governador reeditou duas vezes o primeiro decreto impugnado, com o intuito de evitar apreciação pelo STF, já que as ADI perdiam o objeto a cada reedição.

O último deles, o Decreto nº 20.098 de 15 de março de 1999, foi objeto da ADI nº 1.969. Ele vedou a realização de reuniões que utilizem carros, aparelhos e objetos sonoros, na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e vias adjacentes do Distrito Federal. O governador defendeu a regulamentação a fim de garantir o bom funcionamento dos órgãos públicos, pois os funcionários públicos não podem deixar de trabalhar por conta de manifestações barulhentas.”[20] 

A ementa do julgado destaca o ponto central da questão sobre a qual se debruçou a Suprema Corte:

(…) LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA – LIMITAÇÕES. De início, surge com relevância ímpar pedido de suspensão de decreto mediante o qual foram impostas limitações à liberdade de reunião e de manifestação pública, proibindo-se a utilização de carros de som e de outros equipamentos de veiculação de ideias. (ADI 1969 MC, relator(a):  min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/1999, DJ 05-03-2004 PP-00015 EMENT VOL-02142-02 PP-00282)

O voto do relator é muito claro:

E assim realmente o é. Não coabitam o mesmo teto a liberdade de reunião e expressão e a disciplina normativa que acabe por balizá-la, tornando-a inócua ao impor a lei do silêncio. Sob o ângulo do poder de polícia, considerados possíveis excessos, atuação jamais poderá ser preventiva, sob pena de intimidação incompatível com as garantias constitucionais.

Há de ser acionado, isto sim, de forma repressiva apenas quando extravasados os limites ditados pela razoabilidade, vindo à balha violências contra prédios e pessoas. (ADI 1969 MC, relator(a):  min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/1999, DJ 05-03-2004 PP-00015 EMENT VOL-02142-02 PP-00282)

Nota-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o direito de manifestação – cria inseparável do direito de expressão – reclama sejam assegurados todos os meios para o seu exercício, sob pena de mascarar-se sua inobservância.

A única diferença do precedente em relação ao caso em análise é que a agressão a direito fundamental ali versada se referia ao uso de meios analógicos quando agora o que se atribui ao Twitter é o impedimento do exercício desse direito pela via da negação de acesso a mecanismos digitais de difusão do pensamento.

A decisão corporativa do Twitter fulmina um valor fundamental internacionalmente acolhido. E a importância desse valor é clarificada pelo modo como ele é conceituado pela Freedom House:

Free speech and expression is the lifeblood of democracy, facilitating open debate, the proper consideration of diverse interests and perspectives, and the negotiation and compromise necessary for consensual policy decisions. Efforts to suppress nonviolent expression, far from ensuring peace and stability, can allow unseen problems to fester and erupt in far more dangerous forms.[21]  

Autorizar alguém a falar e negar-lhe o acesso a mecanismos lícitos e aptos a levar essas ideias aos seus destinatários constitui forma espúria de supressão dessa liberdade fundamental a todos outorgada. E essa conduta também contraria valores e princípios expressamente albergados pela Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Merecem transcrição o seu artigo 2º, com os incisos II e III:

“Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

(…)

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;”

De acordo com Eduardo Tomasevicius Filho,

“Pela leitura do texto convertido na Lei nº 12.965/14, observa-se a preocupação de afastarem-se críticas de que se poderia restaurar a censura no país. Para isso, no art. 2º, caput, afirmou-se que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, e pelo art. 19 declara-se que ‘com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura […]’, vez que tais referências não existiam no projeto primitivo. Assim, repetiu-se o que consta no art. 3º, I, quando prevê que um dos princípios do uso da internet no Brasil é a ‘garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, nos termos da Constituição Federal’.[22]

Isso implica dizer que a liberdade de expressão e o impedimento à censura constituem a própria essência do uso da internet Internet, a ela estando vinculado o exercício da cidadania – que inexoravelmente se relaciona com a manifestação de ideias políticas – e com a promoção do debate público de forma que se assegure o pluralismo de ideais e a diversidade de opinões. Qualquer medida que viole ou minimize a importância de trais tais primados ofende o conteúdo expresso das normas acima citadas.

Já o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 – a Lei das Eleições (LE) – expressamente autoriza o candidato a se valer do impulsionamento de conteúdos na internet para promover a sua campanha eleitoral.

Eis o conteúdo da norma:

“É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.”

Ou seja, todas as corporações que exploram comercialmente o impulsionamento de postagens nas redes sociais podem ter os seus serviços utilizados pelos candidatos que desejem levar a um maior número de pessoas as suas propostas de campanha.

Já o artigo 57-D, cujo texto se transcreve a seguir, é ainda mais claro quanto à adoção – pela ordem fundamental brasileira – da ideia de dupla base da liberdade de expressão do pensamento humano:

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

A expressa dicção da lei – combinada com o teor do sobredito art. 57-C da LE – outorga aos candidatos o direito de livremente se expressarem na internet, para isso fazendo uso de todas as ferramentas digitais disponíveis, pagas ou não, desde que haja contratação específica e o responsável esteja devidamente identificado.

O fato é que a decisão empresarial do Twitter de negar aos candidatos acesso ao impulsionamento de conteúdos viola nada mais que poder o direito fundamental de que os candidatos dispõem de veicular as suas ideias nas redes sociais de modo que mais eleitores possam ser por estas alcançados.

O argumento apresentado pelo Twitter para não permitir o impulsionamento é inadmissível perante a nossa ordem constitucional, à qual essa corporação também está submetida.

Ao banir previamente o impulsionamento de conteúdos políticos, sem indagar-lhes o conteúdo, o microblog incide na prática da censura prévia, expressamente banida – como visto – pela nossa Constituição. Fica vedado dessa forma, todo conteúdo de natureza política, quer veicule ele ou não pensamentos que guardem conformidade com os marcos da legalidade.

Se o legislador autoriza o uso de redes sociais que explorem o impulsionamento pago de conteúdos, não cabe à empresa que explore essa atividade recusar-se a dar a devida aplicação à norma jurídica, impedindo candidatos de exporem as suas visões políticas.

Eventuais usos ilícitos dessa funcionalidade deverá deverão ser submetido submetidos à apreciação do Poder Judiciário, o que não impede a empresa mantenedora da rede social de cumprir o dever de colaborar com a instituições democráticas brasileiras indicando postagens potencialmente ofensivas à legislação ou mesmo banindo-as nos casos mais evidentes, inclusive com auxílio de agências de checagem de respeitabilidade inconteste.

Note-se que, diferentemente das postagens gratuitas, no impulsionamento pago há sempre a vinculação da propaganda a um pagador identificado, favorecendo sobremaneira a responsabilização em caso de violação da lei. O mesmo não ocorre com os conteúdos veiculados gratuitamente, os quais potencialmente também podem alcançar multidões de usuários.

O Twitter difere das demais redes sociais justamente por sua característica de dar oportunidade à formulação coletiva de pensamentos, ou de “pensamentos em nuvem”. No dizer de Fabiana Komesu, os microblogs – como é o caso do Twitter – dão lugar a um “(…) fazer repetido que caracteriza esse modo de enunciação, tomado como atos ritualísticos que mais significam por seu fazer do que por seu dizer”.[23]

É na profusão de tweets, pois, que a expressão se aperfeiçoa naquele microblog. O impulsionamento opera como um indutor desse emaranhado de mensagens, atraindo retweets e curtidas, as quais multiplicam o efeito da mensagem.

Deve-se refletir, ademais, sobre a virtual impossibilidade de cumprimento dessa própria decisão interna do microblog Twitter, uma vez que, segundo a legislação brasileira, também os pré-candidatos estão expressamente autorizados a se manifestarem nas mídias digitais.

Veja-se, a tal respeito, o que preceitua o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 e seu inciso V:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (…)

Os pré-candidatos são pessoas que simplesmente alimentam o projeto de se tornarem candidatos, não havendo meio objetivo ou documental que lhes assegure ou lhes outorgue essa condição em particular.

Não basta o fato de serem filiados a partidos políticos, pois a simples filiação não implica em dizer que se lançarão candidatos. Então, não havendo como constatar se serão candidatos ou não, não há como impor-lhes tratamento diverso daquele aplicável a qualquer outro usuário das mídias sociais.

O tema pode ser analisado ainda sob outra perspectiva. Tendo-se em mente que uma mensagem de conteúdo falso pode “viralizar” no Twitter sem qualquer impulsionamento, a decisão de restringir postagens pagas limitará a capacidade de reação do candidato que sofreu a agressão no microblog, ficando este impedido de difundir a verdade perante um público mais amplo. Todos verão o ataque, mas só os seguidos do lesado verão a sua resposta.

Como demonstrado, o Brasil confere proteção especial à liberdade expressão, considerando-a um direito fundamental. Além disso, ao se afiliar à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto de San José da Consta Rica, o País acolhe expressamente o entendimento de que ter liberdade para expressar o pensamento implica não apenas em ter o direito de enunciar uma ideia, mas também o de difundi-la por todo e qualquer mecanismo lícito.

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1969 MC,  relatada pelo min. MARCO AURÉLIO, o Supremo Tribunal Federal afirmou expressamente que a manifestação do pensamento também implica no acesso aos mecanismos para sua divulgação.

Também o Marco Civil da Internet é expresso ao apresentar a liberdade de expressão como a própria essência do uso desse ambiente tecnológico, sem prejuízo do exercício da cidadania em meios digitais; e do respeito à pluralidade e à diversidade. E a Lei das Eleições adequa-se perfeitamente a tal contexto principiológico, permitindo aos candidatos a que impulsionem as suas propagandas nas mídias digitais.

Sendo assim, desde uma perspectiva constitucional e infraconstitucional, pode-se afirmar que o Twitter não tem o direito de impedir que candidatos, mandatários ou exercentes de cargos ou funções realizem o impulsionamento de conteúdos de natureza política.

Ao banir propagandas políticas pagas, o microblog Twitter violou parte inseparável da liberdade de expressão: aquela atinente ao acesso aos veículos lícitos de promoção e difusão do pensamento.

 


Referências

[1] KELLY, Makena. Twitter will ban all political advertising starting in November. Disponível em: <https://www.theverge.com/2019/10/30/20940587/twitter-political-ad-ban-election-2020-jack-dorsey-facebook>. Acesso em 30 de abril de 2020.

[2] TWITTER. Political Content. Disponível em:  <https://business.twitter.com/en/help/ads-policies/prohibited-content-policies/political-content.html>. Acesso em 30 de abril de 2020.

[3] TWITTER. How to get exempted as a News Publisher from the Political Content Policy. Disponível em:  <https://business.twitter.com/en/help/ads-policies/prohibited-content-policies/political-content/news-exemption.html>. Acesso em 30 de abril de 2020.

[4] TWITTER. Cause-based advertising policy. Disponível em:<https://business.twitter.com/en/help/ads-policies/restricted-content-policies/cause-based-advertising.html>. Acesso em 30 de abril de 2020.

[5] TWITTER. Cause-based advertiser certification. Disponível em: <https://business.twitter.com/en/help/ads-policies/restricted-content-policies/cause-based-advertising/cause-based-certification.html>. Acesso em 30 de abril de 2020.

[6] NGUYEN, Tina. Did Russian Agents Influence the U.S. Election with Fake News. Disponível em: <https://www.vanityfair.com/news/2016/11/fake-news-russia-donald-trump>. Acesso em 30 de abril de 2020.

[7] CONGER, Kate; FRENKEL, Sheera. How FireEye Helped Facebook Spot a Disinformation Campaign. Disponível em: <https://www.nytimes.com/2018/08/23/technology/fireeye-facebook-disinformation.html>. Acesso em 30 de abril de 2020.

[8] SHANE, Scott. The Fake Americans Russia Created to Influence the Election. Disponível em:  <https://www.nytimes.com/2017/09/07/us/politics/russia-facebook-twitter-election.html>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[9] NPR. How Russian Twitter Bots Pumped Out Fake News During The 2016 Election. Disponível em: <https://www.npr.org/sections/alltechconsidered/2017/04/03/522503844/how-russian-twitter-bots-pumped-out-fake-news-during-the-2016-election>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[10] FACEBOOK. Mark Zuckerberg Stands for Voice and Free Expression. Disponível em: <https://about.fb.com/news/2019/10/mark-zuckerberg-stands-for-voice-and-free-expression/>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[11] GOOGLE. Political Adversiting on Google. Disponível em: <https://transparencyreport.google.com/political-ads/home?hl=en>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[12] GOOGLE. An update on our political ads policy. Disponível em: <https://www.blog.google/technology/ads/update-our-political-ads-policy/>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[13] GILBERT, Ben. Facebook refuses to fact-check political ads, and it’s infuriating employees and lawmakers. Here’s why the issue continues to dog the company. Disponível em: <https://www.businessinsider.com/facebook-political-ads-fact-check-policy-explained-2019-11>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[14] FACEBOOK. Anúncios Sobre Temas Sociais, Eleições ou Política. Disponível em: <https://www.facebook.com/business/help/208949576550051?id=288762101909005>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[15] GOOGLE. About verification for election advertising in the United States. Disponível em: <https://support.google.com/adspolicy/answer/9002729?hl=en>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[16] GOOGLE. Political Content. Disponível em: <https://support.google.com/adspolicy/answer/6014595?hl=en>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[17] RUMBUL, Rebecca. Technology can help connect governments and citizens in a true participatory democracy. Disponível em: <https://www.euronews.com/2019/04/16/technology-can-help-connect-governments-and-citizens-in-a-true-participatory-democracy-vie>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[18] PEW REASEARH CENTER. Internet & Technology. Many Tech Experts Say Digital Disruption Will Hurt Democracy. Disponível em <https://www.pewresearch.org/internet/2020/02/21/many-tech-experts-say-digital-disruption-will-hurt-democracy/>. Acesso em 01 de maio de 2020.

[19] SMITH, Bradley A. Free Speech Means Free Speech. Twitter CEO Jack Dorsey’s banning of political ads demonstrates confusion about how free expression works in America. Disponível em <https://www.city-journal.org/twitter-jack-dorsey-banning-political-ads>. Acesso em 29 de maio de 2020.

[20] MELONCINI, Maria Isabela Haro. O PAPEL DO REGIME MILITAR NA INTERPRETAÇÃO DO STF PÓS-1988: Um estudo dos acórdãos relacionados à liberdade de expressão. Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação de Clarissa Ferreira de Melo Mesquita. <http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/623_Monografia%20Maria%20Isabela.pdf> Acesso em 24 de maio de 2020.

[21] FREEDOM HOUSE. Disponível em: <https://freedomhouse.org/issues/freedom-expression>. Acesso em 29 de maio de 2010.

[22] TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo. In: ESTUDOS AVANÇADOS 30 (86), 2016. pp. 273-274.

[23] KOMESU, Fabiana. Espaços e fronteiras da “liberdade de expressão” em blogs na internet. Trab. linguist. apl. [online]. 2010, vol.49, n.2 [cited  2020-05-30], pp.343-357. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-18132010000200003&lng=en&nrm=iso>. ISSN 2175-764X. https://doi.org/10.1590/S0103-18132010000200003. Acesso em 29 de maio de 2010.

[a] O Brasil somente aderiu a esta Convenção em 25 de setembro de 1992, por meio do Decreto Legislativo nº, aditado pelo Congresso Nacional. Com o Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, operou-se a promulgação do Pacto de San José da Costa Rica.

[b] Art. 5º, II, da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.


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