Opinião & Análise

Trabalho

Turma do TST admite seguro garantia com prazo de vigência

O prazo de vigência da apólice do seguro não constitui óbice à admissão do recurso

Crédito: Flickr/@TST_oficial

Uma empresa de telemarketing conseguiu no TST que um recurso fosse aceito, ainda que a apólice de seguro, utilizada para garantir a execução, tivesse prazo de validade. A lei processual trabalhista exige que o recurso apresentado pelo empregador, condenado pecuniariamente em uma ação, seja acompanhado de um depósito em dinheiro, de modo a garantir a […]

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