
Em junho do ano passado, o ministro Lewandowski concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), que alegava inconstitucionalidades na Lei das Estatais. O relator ressaltou que a situação de urgência […]