Como se sabe, a Lei Federal n° 13.467/2017, que aprovou o texto da Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), além de ter trazido alterações em legislações esparsas, como a Lei de Custeio da Previdência Social e Lei de Trabalho Temporário. Todavia, mesmo diante das alterações, tanto no […]