Opinião & Análise

Direito do Trabalho

TRT capixaba suspende aplicação da Convenção 158 da OIT

Sobre a dispensa arbitrária e sem justa causa de trabalhadores

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região suspendeu os efeitos da sua recente Súmula de jurisprudência que declarou a inconstitucionalidade do Decreto 2.100/96. Tal Decreto havia denunciado e tornado sem efeitos jurídicos no Brasil a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A notícia da edição dessa súmula e sua posterior suspensão […]

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