Direito Tributário
Ao tentarem tributar as transações com software, Estados e Municípios criaram duas incidências inconstitucionais e um conflito vertical de competência
No início deste ano, o Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.791/2016, determinando que não será exigido ICMS em relação às operações com software disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do […]
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Júlio M. de Oliveira
Gabriela P. Gonçalves