Opinião & Análise

ICMS

Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos)

Falta nas operações a transmissão da titularidade do programa de computador ao adquirente

@flickr/GotCredit

Em setembro de 2015, o Estado de São Paulo alterou o regime de tributação do software pelo ICMS aplicável a partir de 2016, por meio da revogação do Decreto 51.619/07, que previa uma base de cálculo específica para as operações com programas de computador. A alteração implicará a majoração significativa da carga tributária incidente sobre […]

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