Controle de contas

Tribunal de Contas da Nação é inconstitucional

Violam cláusula pétrea projetos que elevam TCU à instância de sobreposição aos tribunais estaduais e municipais

TCU tribunal de contas
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

A adoção do regime federalista, cujo propósito crucial foi o de promover a descentralização de competências político-administrativas e a repartição de recursos entre os entes visando a consecução dos objetivos fundamentais do Estado, nunca esteve livre de impasses e dificuldades sobre a escala de poder e os níveis de controle conferidos às diferentes esferas federativas. […]

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