Opinião & Análise

Estatuto da Criança e do Adolescente

Transporte escolar em veículos “pau de arara”

Uma realidade mesmo após 20 anos do Código de Trânsito brasileiro

No ano de 2017, o Código de Trânsito brasileiro (Lei nº 9503/97) completará 20 anos de promulgação. Se avanços foram alcançados em relação ao trânsito em geral, como a massificação do uso do cinto de segurança, não se pode dizer o mesmo em relação ao transporte escolar realizado por muitas prefeituras, principalmente no Norte e Nordeste do país. Em pleno século XXI, dominado pela alta tecnologia, muitos estudantes brasileiros fazem o deslocamento casa-escola em veículos de carga, conhecidos como “pau de arara”.

O serviço de transporte escolar é um direito assegurado pela Constituição Federal, como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Dessa forma, Estado e Municípios estão obrigados a oferecê-lo gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa.

Contudo, além de ser gratuito, o serviço de transporte escolar também deve ter uma qualidade aceitável a fim de resguardar a segurança de crianças e adolescentes. Para tanto, o Código de Trânsito brasileiro reserva capítulo próprio para tratar dos veículos utilizados na condução dos alunos, o qual estabelece requisitos mínimos. In verbis:

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo de passageiros;

II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; (…)

IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; (…)

VI – cintos de segurança em número igual à lotação;

 

Destaca-se a obrigatoriedade de o veículo ser de passageiro (art. 136, inciso I), sendo proibido, então caminhão, caminhonetes ou mesmo motocicletas, como se constata em algumas licitações.

As autoridades municipais utilizam das mais esfarrapadas desculpas para ainda manterem os “pau de arara” no transporte escolar: estradas ruins, chuvas, os veículos não são capazes de causar perigo à vida, saúde ou integridade dos estudantes e pasmem, já houve a afirmação que os motoristas precisam de uma renda extra e para isso realizam o transporte de mercadorias, nos feriados e fim de semana, ou seja, os governantes aceitam os “pau de arara” e colocam os interesses particulares acima do público.

Entretanto, essas mesmas autoridades esquecem dos vários acidentes, inclusive fatais, envolvendo esses tipos de veículos, ocorridos pela falta dos requisitos mínimos, como o cinto de segurança. Só para exemplificar, já no ano de 2017, uma criança de 4 (quatro) anos caiu do “pau de arara”, no município de Oeiras/PI.

Portanto, é indubitável que a utilização dos “pau de arara” atenta contra a vida, a saúde e a integridade física dos estudantes, pela falta de segurança. Logo, não se pode compactuar, passivamente, com a prestação irregular do transporte escolar.

Nessa linha, o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará já analisou 50 editais de licitações para o serviço de transporte escolar, no ano de 2017. Infelizmente, em pelo menos 31 desses certames havia irregularidades tendentes a anular o procedimento, como as cláusulas de visita obrigatória e certidão de adimplência contratual, as quais facilitam o conluio entre as licitantes. Em algumas licitações, havia também a permissão expressa do uso “pau de arara” e até de motocicletas. Para regularizar a situação, foram expedidas 31 Recomendações Ministeriais aos municípios cearenses, com um percentual de 90% de atendimento por parte dos municípios.

Por último, como Oscar Wilde dizia que “a vida imita a arte….”, cabe fazer uma comparação. No filme “Separados, mas iguais”, os estudantes negros tinham que andar quilômetros até chegar à escola pública, pelo mesmo caminho que o ônibus percorria com os alunos brancos, isso na época da segregação racial nos Estados Unidos. Essa diferença ainda hoje acontece. Nossos filhos são levados por motoristas em carros de luxo, enquanto os pobres estudantes brasileiros precisam pegar veículos “pau de arara” para chegar até a escola.


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