Há necessidade de disponibilização de todas as decisões proferidas e em seu inteiro teor, salvo em casos de segredo de justiça.
A Lei de Acesso à Informação (LAI Lei 12.527/2011) é um marco nas políticas de transparência do Brasil. Promulgada em 2011, alterou a forma como os cidadãos e o Poder Público lidam com as informações públicas, vez que regulamentou, em detalhes, a previsão constitucional do dever estatal de informar (CF, art. 5o, XXXIII). Não […]
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