FAZENDA NACIONAL E INSOLVÊNCIA

Parcelamento e transação tributária para empresas em Recuperação Judicial

Os avanços obtidos na negociação da dívida com a Fazenda não podem ser ignorados

Crédito: Unsplash

Continuando a retomada desta série sobre a relação da Fazenda Nacional com os processos de insolvência (os artigos anteriores podem ser encontrados aqui[1]), iremos abordar agora outras críticas que têm sido feitas às novas modalidades de parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial trazidas pela Lei nº 14.112/20, e regulamentados pela Portaria PGFN […]

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