Andréa Mascitto
André Luiz Fonseca Fernandes
A transação no âmbito federal está se firmando como um dos meios adequados de solução de controvérsias tributárias no país. Considerando-se as modalidades de transação tributária passíveis de celebração até julho de 2020 (ordinária, extraordinária e excepcional na cobrança da dívida ativa da União), mais de 55 mil contribuintes celebraram acordos de transação que envolveram […]