Artigo

Transação no contencioso tributário: abordagem propositiva

Voto de qualidade do Carf e transação tributária: belorofonte e quimera no contencioso tributário de disseminada e relevante controvérsia

MP 1185
Crédito: Pixabay

A inserção da administração tributária na seara da consensualidade era aguardada há cinco décadas, razão pela qual festejada a edição da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, fruto da conversão da denominada MP do Contribuinte Legal (MP 899, de 2019). Dentro do panorama de múltiplas soluções, posto que concebida pelo legislador como […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile