Opinião & Análise

Artigo

Transação no contencioso tributário: abordagem propositiva

Voto de qualidade do Carf e transação tributária: belorofonte e quimera no contencioso tributário de disseminada e relevante controvérsia

denúncia espontânea
Crédito Pixabay

A inserção da administração tributária na seara da consensualidade era aguardada há cinco décadas, razão pela qual festejada a edição da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, fruto da conversão da denominada MP do Contribuinte Legal (MP 899, de 2019). Dentro do panorama de múltiplas soluções, posto que concebida pelo legislador como […]

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