Opinião & Análise

Direito do Trabalho

Trabalho e governabilidade: direitos trabalhistas impedem o crescimento econômico?

Desigualdades sociais e eliminação de canais institucionalizados de resolução de conflitos inviabilizam a expansão do mercado

Protesto dos coletes amarelos em Paris. Ministère de l'Intérieur/Fotos Públicas

O trabalho está no centro das atenções do presidente eleito, sobretudo com a proximidade do início do novo governo. Ideias como carteira de trabalho verde e amarela, fatiamento do Ministério do Trabalho, extinção do Ministério Público do Trabalho e fusão da Justiça do Trabalho transitam pela nova equipe. Pretende-se também reforçar as relações com os Estados Unidos e alinhar-se com as políticas atualmente adotadas naquele país.

Em relação ao direito do trabalho, propagandeia-se a plena liberdade de contratação entre empregados e empregadores, nos moldes supostamente existentes nos Estados Unidos, uma vez que no Brasil, segundo alegam, os direitos trabalhistas inviabilizaram os empregos e os padrões de proteção tornaram-se adversários do desenvolvimento.

O problema é que essas premissas não se sustentam e geram sinais trocados para o mercado interno e internacional, dificultando a superação da crise econômica. A liberdade plena de contrato entre empregados e empregadores no direito norte-americano ocorreu apenas na primeira parte do século XX. Esse período foi conhecido como Era Lochner, nome do proprietário de uma padaria que desafiou lei de Nova Iorque limitando a jornada de trabalho dos padeiros naquele estado e saiu-se vitorioso na Suprema Corte.

A partir da década de 30 do século passado, o direito norte-americano mudou de rumo, em direção a uma legislação federal protetiva para permitir a liberdade de organização e ação coletiva dos trabalhadores, estabelecer o seguro desemprego e condições mínimas de trabalho, como salário mínimo, limitação da jornada de trabalho e medidas contra o trabalho infantil. Lochner foi superado pela Suprema Corte e com ele a liberdade de contrato de trabalho até então prevalecente. Mais adiante, em 1964, como resposta aos movimentos de direitos humanos, foram aprovados os direitos civis, que no âmbito trabalhista (Title VII) proibiram a discriminação no trabalho.

Na década anterior Brown superou Plessy na Suprema Corte contra a segregação racial nas escolas. Leis federais posteriores trataram, entre outros temas, de promoção da igualdade e inclusão no trabalho, saúde e segurança dos trabalhadores e dispensa coletiva. É possível fazer um paralelo entre a evolução do direito do trabalho norte americano e o combate à desigualdade. A grande diferença é que nos Estados Unidos, os estados também detêm competência para legislar sobre direito do trabalho, enquanto no Brasil, apenas a União.

Para exigir o cumprimento dos direitos trabalhistas no âmbito federal nos Estados Unidos, foram criadas agências independentes com poderes de fiscalização, investigação e decisão, como a de relações coletivas de trabalho (NLRB) e a de promoção da igualdade no trabalho (EEOC). Ao lado do departamento de trabalho norte-americano, que também fiscaliza e exige o cumprimento de leis que estabelecem padrões mínimos, essas entidades ligadas ao trabalho possuem poderes similares, e até maiores em alguns aspectos, aos do Ministério Público do Trabalho brasileiro.

Toda essa estrutura normativa e organizacional de quase noventa anos está totalmente consolidada, não se cogitando de sua modificação ou extinção. Ela contribui para o funcionamento do mercado, que depende, entre outros fatores, de mecanismos de controle aptos a eliminarem incertezas. Para tanto, são necessárias a redução das desigualdades sociais, o aprimoramento das vias institucionais, para canalizar disputas e administrar o nível de litigiosidade, e a organização e participação da sociedade civil permitindo que os atores coletivos sejam identificados para uma interlocução permanente. Essa segurança apresenta-se fundamental para o crescimento econômico e a governabilidade do país.

O Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho são, em nosso país, responsáveis pelo combate ao trabalho escravo, trabalho infantil, discriminação no trabalho, meio ambiente de trabalho e fraude nas relações trabalhistas. Ao mesmo tempo em que se questiona a atuação dessas instituições, o presidente dos Estados Unidos reafirma que a entrada de produtos de países que se utilizam de trabalho infantil e trabalho escravo prejudica o trabalhador norte-americano.

Desde 2016, a lei tipifica como crime a importação de mercadorias desses países e o departamento de trabalho norte-americano, de dois em dois anos, publica lista de produtos derivados de trabalho escravo e infantil por país, com as análises para saber a evolução da situação em cada um. Na publicação de 2018, em relação ao trabalho escravo, o relatório coloca o Brasil como líder na sua erradicação, realçando a atuação do Ministério Público do Trabalho para alcançar esse resultado e as forças-tarefa realizadas juntamente com o Ministério do Trabalho.

A proposta de desmontar as instituições trabalhistas, além de inviabilizar o pretendido intercâmbio comercial com os Estados Unidos, agravaria ainda mais a litigiosidade presente nas relações de trabalho. A reforma trabalhista inibiu o ajuizamento de ações trabalhista ao onerar o trabalhador, de modo que a redução do número de ações aumentou a litigiosidade contida.

A prevalência do negociado sobre o legislado, associada ao fim da contribuição sindical, produziu o efeito inverso de bloquear a interlocução entre os atores coletivos, e, consequentemente, a redução do número de convenções e acordos coletivos. A litigiosidade trabalhista vai minando trabalhadores e a sociedade como um todo e aumenta o nível de insatisfação geral das pessoas que privadas do acesso ou de respostas pelos canais institucionalizados buscam alternativas por vias espontâneas. Um aumento de passagem, de impostos ou combustíveis se transforma no estopim para as convocações por redes sociais de manifestações por coletividades desorganizadas, com alto poder ofensivo.

Os coletes amarelos na França se rebelam contra o aumento de preços de combustíveis, mas, mesmo após o recuo do governo, seguem manifestando contra as políticas de liberalização que aumentam a desigualdade social. A greve dos caminhoneiros no Brasil mostrou como esses novos movimentos sociais podem parar um país e provocar enormes prejuízos.

Ao contrário do que se propaga, não são os direitos trabalhistas e a atuação das instituições de zelar pela sua observância que impedem o crescimento econômico. São as desigualdades sociais e a eliminação de canais institucionalizados de resolução de conflitos que inviabilizam a expansão do mercado e a governabilidade do país.


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