TJSP: a (in)constitucionalidade da ‘taxa de mandato judicial’

Advogados e advogadas que militam perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são instados a apresentarem, quando da juntada de instrumento de mandato em um processo, a guia e o comprovante da chamada “taxa de mandato judicial”, exação essa amparada, segundo a Corte Estadual indica em seu sítio eletrônico, na Lei Estadual nº. […]