Opinião & Análise

acesso à justiça

TJSP: a (in)constitucionalidade da ‘taxa de mandato judicial’

O não pagamento da taxa de mandato judicial não pode obstar o acesso à justiça

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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP)

Advogados e advogadas que militam perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são instados a apresentarem, quando da juntada de instrumento de mandato em um processo, a guia e o comprovante da chamada “taxa de mandato judicial”, exação essa amparada, segundo a Corte Estadual indica em seu sítio eletrônico, na Lei Estadual nº. 10.394 de 1970.

A citada legislação foi responsável por reorganizar a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, órgão autônomo no Instituto de Previdência de São Paulo, criado pelo então governador Jânio Quadros, em 1959.

Com o advento da Lei Estadual nº. 10.394 de 1970, a filiação a esse regime previdenciário tornou-se facultativo. Contudo, o legislador manteve a Carteira sob a égide do Instituto de Previdência de São Paulo (Atual SPPrev), e estabeleceu no art. 40 do referido diploma legal, as fontes de custeio, como (a) contribuição mensal do segurado e do aposentado; (b) “custas que a lei atribui à Carteira”; (c) doações e legados recebidos; (d) rendimentos patrimoniais e financeiros da entidade e (e), finalmente, que é o que nos interessa, na alínea III, a “contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial”.

A alíquota e base de cálculo restam descritos no art. 48 da Lei Estadual nº. 10.394/1970, que foi alterado pela Lei nº. 216/1974:

“Para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro.

[…]

§ 2.° – Pela juntada de subestabelecimento será paga a contribuição fixa de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital qualquer que seja o número de mandantes subestabelecidos, observado o arredondamento previsto no “caput” desse artigo. ”.

Em 2009, foi aprovada a Lei Estadual n. 13.549, que declarou em “regime de extinção” a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de n. 4..429, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 14.3.2012, embora o Sodalício tenha feito interpretação conforme a Constituição para resguardar os direitos adquiridos dos já aposentados e daqueles segurados em condição de se aposentar quando da decretação da extinção.

Posteriormente, em 2018, por meio da Lei Estadual n. 16.877, o Estado de São Paulo extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados, transferindo o pagamento dos aposentados remanescentes à Secretaria Estadual de Fazenda, através do Fundo Especial da Carteira dos Advogados em Regime de Extinção (FECARE), sendo este alimentado pelas receitas descritas no parágrafo único do art. 15 da  Lei Estadual n. 16.877. Nesse rol, consta, justamente, como é de ver na alínea “2”, a “taxa de mandato judicial”.  O legislador, portanto, apesar de ter extinguido o órgão, manteve e reafirmou a existência dessa obrigação.

Discute-se, porém, a constitucionalidade de tal cobrança, eis que, à luz da legalidade, ela é acertada, como visto do arcabouço legal mencionado supra. Porém, do ponto de vista da Constituição da República de 1988, seria lídima a sua existência?

De acordo com a Procuradoria Geral da República, a resposta é negativa. Ajuizada em 2017 pelo órgão, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5736 mira a obrigatoriedade do recolhimento dessa exação, estando o processo pendente de julgamento.

Analisando os argumentos expendidos pela PGR e outros conceitos à luz do Direito Constitucional, tem-se que a conclusão a ser adotada não pode ser outra que não a procedência da ADI.

Ab initio, impende salientar que embora não seja importante para saber a natureza do tributo, de acordo com o art. 4o, inc. I, do CTN, a denominação “taxa de mandato judicial” mostra, de plano, a aberração dessa cobrança. Isso porque, como é sabido, a taxa tem natureza contraprestacional, isso é, pressupõe a existência de um serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia pela Administração Pública – o que não é o caso da “taxa de mandato”, uma vez que não há nenhuma ação fiscalizatória ou serviço individualizado que justifique sua exigência.

Forçoso registrar, também, que a base de cálculo, que é o salário mínimo, também não é próprio de taxa, porquanto não reflete o custo de um serviço ou do exercício de determinado poder de polícia.

Em última análise, tampouco pode se consubstanciar como taxa ou emolumento forense, visto que o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento consolidado pela “impossibilidade da destinação do produto da arrecadação das custas judiciais a finalidades incompatíveis com as quais tais recursos se destinam, sob pena de subverter o objetivo institucional do tributo. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 1.378, relator Ministro Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 30 de maio de 1997, e no 2.040, relator Ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado em 25 de fevereiro de 2000” (STF, ADI 4..429, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 14.3.2012).

Também não há que se falar em imposto, vez que a Constituição da República, em seu art. 155, limita a competência dos Estados membros a instituir os impostos sobre transmissão causa mortis (ITCD), sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), cabendo apenas à União exercer competência residual sobre (art. 154, inc. I da CF).

Além disso, o fato de a “taxa de mandato” ter a destinação do produto de sua receita já definida na lei, que é, como visto, financiar a finada Carteira de Previdência dos advogados paulistas, reforça a conclusão pela impossibilidade da exação caracterizar-se como imposto, posto o princípio da não afetação ínsito no art. 167, inc. IV da Constituição.

Por fim, embora a Lei Estadual nº. 10.394 de 1970 nomeie a exação como “contribuição” e a seguridade social seja financiada pelas contribuições, tem-se que não é possível também classificar a “taxa de mandato judicial” como tal, eis que, conforme art. 149 da CF, cabe apenas à União a competência para instituição das contribuições sociais, à exceção daquelas destinadas a financiar a previdência dos servidores públicos dos demais estados membros – o que não é o caso, visto que os advogados não compõem o funcionalismo público estadual.

Ademais, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, embora seja gerida pelo Estado, é previdência de caráter complementar. Nesse particular, frisa-se que, embora inicialmente a Constituição da República permitisse a previdência complementar pública (redação antiga do art. 201, §7o), não mais foi permitida tal organização a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998. Seja como for, é certo que sendo a Carteira de natureza complementar e sua adesão tenha sido facultativa desde 1970 até sua extinção, exsurge a conclusão de que a cobrança indiscriminada de uma “contribuição” revestida de “taxa” para promover o financiamento desse órgão é absolutamente irregular, posto que todos os usuários do Poder Judiciário Estadual que outorgam mandatos a seus causídicos estão bancando um sistema de previdência fechado, complementar, que inclusive não mais existe.

Por fim, frisa-se que o não pagamento da taxa de mandato judicial não pode obstar o acesso à justiça, ou seja, o Juízo não pode condicionar a prestação da tutela jurisdicional ao seu pagamento, já que o acesso à justiça é direito fundamental e cabe à Autoridade Fazendária perquirir pelo pagamento do tributo.

Sem prejuízo do exposto, outra vertente interessante, que não pretende se aprofundar no presente, seria a discussão se a concessão da gratuidade da justiça poderia ou não abarcar a “taxa de mandato judicial”, pois referido benefício é previsto em legislação federal (Código de Processo Civil e Lei Federal 1.060/50) e a exação em questão, como visto, é de natureza estadual e não se trata de custa ou taxa forense – uma vez que não se destina a custear o aparato do Judiciário – tratando-se, então, de situação de isenção heterônoma, que, em regra, é vedada (Art. 151, inc. III da CF).

Em vista do exposto, o desfecho não pode ser outro que não a decretação de inconstitucionalidade da legislação que dá supedâneo à cobrança da “taxa de mandato judicial” pelo Supremo Tribunal Federal, pois ausente qualquer alicerce no sistema tributário nacional que dê azo à sua perpetuação.


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