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Direito Penal

Tipicidade e inversão do ônus da prova na lavagem de dinheiro

Entre a teoria e a prática da nova política criminal de perseguição de ativos ilícitos

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Crédito: Pixabay

A política criminal contemporânea caracteriza-se, principalmente, pela orientação às consequências. De acordo com HASSEMER, professor alemão de destaque pela sua atuação no Tribunal Constitucional daquele país, isto pode significar que ao legislador penal e aos aplicadores da lei cabe a tarefa de corrigir o autor da infração e conter por completo a criminalidade. Estar-se-ia a […]

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