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No último dia 21 de maio de 2021, a Prefeitura de São Paulo publicou o Parecer Normativo n. 1/2021 em que fixa a interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso III da Lei Municipal nº 11.154, […]