Opinião & Análise

Tributação

The (not so) good place: consequências indesejadas e a imunidade do ITBI

O artigo 37 do CTN se encontra em contrariedade ao entendimento fixado pelo STF?

imunidade tributária
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Jessica Mendes

No último dia 21 de maio de 2021, a Prefeitura de São Paulo publicou o Parecer Normativo n. 1/2021 em que fixa a interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso III da Lei Municipal nº 11.154, […]

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