Opinião & Análise

Direito do Consumidor

Termos de ajustamento de conduta nas relações de consumo

Adequação e Limitações

Antes da promulgação do Novo Código de Processo Civil, menos se falava sobre meios consensuais para a solução de conflitos, em razão da cultura de litigância. Assim, com o aumento considerável do número de demandas, tornou-se necessária a adoção de medidas efetivas com o intuito de acelerar a prestação jurisdicional. Apesar de a lei processual […]

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