A Lei n. 13.429, sancionada em 31.03.2017 e publicada no Diário Oficial da União da mesma data, em edição extra, depois do projeto permanecer estacionado no Legislativo por mais de 20 anos, traz algumas inovações na regulamentação do contrato de trabalho temporário e cria regras sobre o trabalho terceirizado, limitada até hoje, no plano legal, […]
Direito do Trabalho
Terceirização: avanços e insuficiências da Lei 13.429
Regulamentação da terceirização é necessária, mas há de ser feita buscando-se equilíbrio
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