Terceirização, Administração Pública e o PL nº 4.330, de 2004

Muito se tem discutido sobre o Projeto de Lei (PL) recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, e que regulamenta a terceirização no Direito Brasileiro (PL no 4.330, de 2004, de autoria do então Deputado Sandro Mabel). Contudo, um aspecto parece ter sido subestimado nessa controvérsia: a possibilidade ou não de se aplicar a terceirização – […]