Inovações Jurídicas
Nosso Judiciário tem pouca experiência e limitada expertise para lidar com conceitos financeiros mais sofisticados
Ao que parece o Congresso Nacional perderá mais uma chance de contribuir para a melhoria da tão desejada segurança jurídica no sistema legal brasileiro. Ao excluir a nova redação do artigo 115 da Lei 6.404/76, proposta pela Comissão Mista da Medida Provisória Nº 881i, em seu Projeto de Lei de Conversão Nº. 17, o Poder […]
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Paulo de Lorenzo Messina
Pedro Guizzo