Opinião & Análise

Teori Zavascki

Teori Zavascki e o futuro do controle difuso no Brasil

O rico estudo acadêmico de Teori abrilhantou significativamente a discussão sobre o tema

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Completa-se, no dia 19 de janeiro, um ano da tragédia que abalou o Brasil no início de 2017: a lastimável perda do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecido na comunidade jurídica pelo perfil técnico, sereno, discreto, Teori deixou, no exíguo período em que atuou no Pretório Excelso, a indelével marca de jurisconsulto sério, gravada em julgamentos cuja relevância se equipara ao cabedal jurídico que ostentava. É fácil corroborar essas breves palavras, bastando rápida consulta aos votos proferidos e aos vídeos de sessão plenária televisionados, nos quais Zavascki pontuava, sempre respeitosamente, o ponto de vista sobre os temas debatidos na Corte.

Mas o opúsculo que lhe é dedicado não se destina a examinar detidamente cada uma de suas decisões ou individualmente todas as suas investigações doutrinárias e acadêmicas — senão, redigiríamos ad infinitum. Escrito com pesar, este breve texto pretende, singelamente, prestigiar uma das tantas contribuições que o ministro deixou ao Direito brasileiro, particularmente o substancioso estudo sobre a eficácia das decisões na jurisdição constitucional. Não é objetivo deste artigo destrinchar todas as nuanças de eficácia das decisões na jurisdição constitucional, mas apresentar, sucintamente, as observações de Teori, inequivocamente relevantes e inovadoras para o Direito Constitucional brasileiro.

Essas contribuições de Zavascki são fruto da dissertação de mestrado, posteriormente reeditada e publicada em livro, denominado “Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional” — Editora Revista dos Tribunais (RT). Como era de se esperar, nem o título da obra peca pela atecnia, pois Zavascki explica, logo na introdução, que empregou o termo “sentença” em “sentido amplo, abarcando o conjunto das decisões do Poder Judiciário em ações envolvendo matéria constitucional”[1]. Embora advirta que jurisdição constitucional não é atividade que se limita ao feixe de competências do Supremo Tribunal Federal, porque “congrega todos os órgãos do Poder Judiciário e compreende o conjunto das atribuições jurisdicionais que digam respeito à salvaguarda e à efetividade das normas constitucionais”[2], Zavascki optou por se debruçar sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Pretório Excelso, deixando claro que este não é o único órgão judicial brasileiro competente para efetuá-lo.

Firme neste fio, Teori esmiuçou os métodos de fiscalização de constitucionalidade no Brasil, e apontou a existência de outros efeitos decorrentes das decisões exaradas nessa sindicância, nem sempre percebidos a “olho nu”. Sem se prender aos clássicos efeitos das decisões na justiça constitucional — eficácia em relação (i) às pessoas, de que é exemplo o efeito erga omnes; e (ii) ao tempo, ad exempli, efeitos ex tunc, ex nunc e modulação da eficácia temporal (Lei nº. 9.868/99, art. 27) —, tão caros à dogmática constitucional, Zavascki enxergara outros dois tipos de eficácia: (i) de força expansiva — possivelmente inspirada nas classificações de efeitos dos recursos, proposta por Araken de Assis; e (ii) reflexa.

Na arguta percepção de Teori, as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, realizado pelo método abstrato ou difuso, possuem natural “vocação expansiva”, na medida em que representem a palavra do guardião da Constituição acerca da legitimidade ou não de dado preceito de caráter geral, apto a incidir sobre número indefinido de situações análogas. Significa dizer que todo provimento jurisdicional proferido em sede de controle de constitucionalidade pelo Pretório Excelso revela, de antemão e a todos os intérpretes e aplicadores do Direito, o posicionamento da própria Corte sobre a matéria, exibindo-se, assim, como instrumento persuasivo. Esta observação de Zavascki, de fato, encaixou-se perfeitamente no julgamento da célebre Reclamação nº. 4.335/AC, quando o então ministro consignou que, a despeito de a Corte não conferir eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum — tese vencida, que sustentava mutação constitucional do art. 52, X, CFRB, para engendrar abstrativização do controle concreto —, essa mesma decisão, pela força ou eficácia expansiva que carrega, está apta a produzir efeitos para além da casuística que a suscitou, ainda que meramente paradigmáticos.

À guisa de exemplo, essa força expansiva também se desvelaria na hipótese de concessão de ordem em mandado de injunção, em que, malgrado impetrante postule integração normativa para exercer direito subjetivo de que é titular, os efeitos decorrentes da decisão nele exarada afetariam todos os outros destinatários da norma. Entrementes — e o que torna essa eficácia autônoma em relação às demais —, embora a força expansiva propicie referência, ainda que persuasiva (como precedente, ou leading case), a todos os sujeitos processuais, não terá o condão de autorizar, de imediato, o ajuizamento de reclamação para exigir imediata submissão dos envolvidos ao teor do que se definiu no caso concreto, exatamente porque ainda não houve a completude necessária àquela vinculação subjetiva, qual seja, a edição de Resolução, pelo Senado, sobrestando eficácia do objeto declarado inconstitucional pelo STF. Este viés expansivo seria, assim, efeito prodrômico da suspensão de eficácia viabilizada pelo Senado.

De outro lado, e, quiçá, como outra faceta dessa mesma moeda de efeitos das decisões na justiça constitucional, aparece a eficácia reflexa, que se traduz na tendência de generalização dos efeitos e consequências, ainda que indiretas, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Se a força expansiva das decisões sinaliza o posicionamento da Corte quanto à ilegitimidade de determinada lei ou ato normativo examinado incidenter tantum, a eficácia reflexa transmite efeitos além do caso julgado automaticamente — ou seja, independentemente de provocação —, indicando aos demais tribunais novo precedente do STF em matéria constitucional, e habilitando o Senado a suspender a eficácia do objeto do controle difuso. Destarte, enquanto a eficácia expansiva exorta inclinação do Supremo Tribunal quanto à (in)compatibilidade de determinada lei ou ato normativo com a Constituição, a eficácia reflexa provoca consequências mais palpáveis.

Como se pode perceber, o rico estudo acadêmico de Teori Zavascki abrilhantou significativamente a discussão lançada nos autos da Reclamação nº 4.335/AC, ao enfatizar a força expansiva da decisão da Corte Constitucional quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pela via de exceção não tinha o condão, per se, de verter efeitos erga omnes, que viabilizariam propositura de Reclamação. Nesta paisagem, seria lícito conjecturar se esse estudo, doravante com o exame também da força reflexa, não poderia, novamente, engrandecer o debate na Corte que, aparentemente, voltará, cedo ou tarde, ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, vide o recente julgamento de improcedência das ADIn’s nº 3406 e 3470, que culminaram, no entanto, na declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 9.055/1995, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, e propalada advertência de revisão do papel do Senado no controle difuso de constitucionalidade. De toda sorte, qualquer aperfeiçoamento ao sistema de fiscalização difusa na jurisdição constitucional brasileira deverá, necessariamente, recordar os densos estudos de Teori Zavascki.

 

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1 ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 21.

2 ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 14.


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